Intranet WebMail | LinkedIn Portugal Murad Contatos Portugal Murad +55 31 3506-8200

Artigos

O constante desenvolvimento do conhecimento e aprimoramento de nossa experiência faz parte da nossa vida. Compartilhar, discutir e enriquecer assuntos que são relevantes para os negócios de nosso clientes é o nosso objetivo aqui.

Cônjuge, herdeiro necessário, independentemente do regime de bens do casamento

5 de dezembro de 2017

Sobre o autor


Gustavo Carvalho

Gustavo Carvalho

Mestrando em Direito Societário pela Universidade Fumec, Especialista em Direito Público pela Rede de Ensino LFG, e Bacharel em Direto pela PUC-Minas (2004). Advogado com atuação em consultivo contratual e societário, desenvolvendo trabalho preventivo com destaque em gerenciamento de riscos e estruturações societárias...

Conheça mais

A matéria objeto do presente artigo não pode ser considerada nova, entretanto, não raras as vezes nos deparamos, no âmbito de planejamentos patrimoniais, com a efetiva confusão das pessoas com relação ao tema.

Não se trata de exceção a surpresa com a qual as pessoas recebem esta informação, firmes do entendimento de que o regime de bens é determinante para a questão sucessória.

De início é preciso advertir que certamente o regime de bens adotado no casamento trará significação para a sucessão a depender das hipóteses, mas regra geral o cônjuge sobrevivente ostenta a condição de herdeiro necessário.

O artigo 1.829, III e o art. 1.838, ambos do Código Civil de 2002 não deixam dúvidas:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

(…)

III – ao cônjuge sobrevivente;

Art. 1.838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente.

Também esclarece o art. 1.845 que: “São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Portanto, repita-se, independentemente do regime de casamento adotado, o cônjuge é herdeiro necessário. É preciso ressaltar, no entanto, que o fato do cônjuge ser herdeiro necessário não significa que herdará.

Neste particular, o Código Civil no mesmo artigo 1.829 disciplina em seu inciso primeiro:

“Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;”

Assim, as exceções sobre o recebimento da herança pelo cônjuge sobrevivente se dão apenas nos casos em que concorra com descendentes e, desde que, sejam casados no regime da comunhão universal e da separação obrigatória de bens ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.

Vale dizer, portanto, seguindo orientação da VII Jornada de Direito Civil, Enunciado 609 que: “O regime de bens no casamento somente interfere na concorrência sucessória do cônjuge com descendentes do falecido”.

Excetuando-se, portanto, a separação obrigatório/legal, instituída pelo art. 1.641, a comunhão universal e a comunhão parcial quando não se tenha deixado bens particulares, o cônjuge sempre herdará, ainda que na existência de descendentes.

Desse modo, mesmo que casados sobre o regime da separação convencional (pacto antinupcial) e ainda que concorra com descendentes, caberá ao cônjuge parte da herança.

Em todas as demais hipóteses, ou seja, em que não concorra com descendentes, terá direito, o cônjuge sobrevivente ao recebimento de parte da herança, nestes casos, independentemente do regimento de casamento, mesmo, portanto, nos casos de comunhão universal e separação legal; se ausentes descendentes e ascendentes, inclusive, será integralmente do cônjuge o direito à herança.

A razão de ser da regra e, bem assim, da intenção legislativa, está arrimada no afastamento da visão privatística e individualista do direito civil, que vem sendo cada vez mais lido e interpretado à luz dos princípios constitucionais, das diretrizes da socialidade e eticidade, o que, portanto, tende a trazer para o debate, questões afetas à dignidade da pessoa humana e o dever do ordenamento em garantir que o cônjuge sobrevivente disponha de um mínimo necessário para sua sobrevivência.

Ademais, é preciso que se tenha em mente que o regime de casamento trata e regula somente a questão da comunicação ou não de bens e sua forma de administração no curso do casamento o que, por certo, não invade a órbita do direito sucessório que é regulado por regras específicas.

O art. 1571, I do Código Civil é expresso ao afirmar que o a sociedade conjugal extingue-se com a morte revelando que, a partir desta, a questão passa a ser regulada pelo direito das sucessões.

Em suma, regra geral é o direito à sucessão do cônjuge sobrevivente que se excepciona, apenas e tão somente, quando em concorrência com descentes e desde que seja casado no regime da comunhão universal e separação legal (obrigatória) ou, sendo da comunhão parcial, não se houver deixado bens particulares.

Em todas as outras hipóteses de casamento e, destacando-se, o da separação convencional (pacto antenupcial), por se tratar de forma mais comumente verificada, será o cônjuge herdeiro, ainda que concorrendo com os descendentes.

Precedentes do STJ – Resps nºs 1.382.170/SP, DJe 26/05/2015,1.368.133/RJ, 08/06/2015, AgRg nos EREsp 1.472.945/RJ, 29/06/2015.

Voltar para todas as publicações

Veja também

Mais informações