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Editada a MP nº 783 que institui novo programa especial de Regularização Tributária – PERT (“Novo Refis”)

2 de junho de 2017

Sobre o autor


Marina Luiza de Paiva

Marina Luiza de Paiva

Atuação como advogada nas demandas de direito tributário, com ênfase no contencioso tributário. Elaboração de artigos relacionados ao direito tributário.

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O presidente Michel Temer assinou na noite da última quarta-feira, dia 31/05/2017, a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), visando substituir o antigo PRT, disciplinado pela MP nº 766/2017, que caducou nesta quinta-feira, dia 01/06/2017, devido à não aprovação pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias da sua publicação.

O texto da MP nº 783 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União de 31/05/2017, após nova negociação da equipe econômica do governo buscando minimizar o impacto das mudanças propostas pelos parlamentares no texto anterior, que previa grandes descontos nos juros e multas devidos.

Por meio do PERT, será permitido o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objetos de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da MP nº 783.

A adesão ao Programa deverá ser efetuada até o dia 31 de agosto de 2017, por meio de requerimento, sendo que o contribuinte deverá indicar os débitos que serão incluídos no parcelamento.

Imperioso destacar que, para inclusão no PERT de débitos em discussão administrativa ou judicial, o contribuinte deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas discussões. No caso de ações judiciais, deverá ser protocolizado requerimento de extinção do processo com resolução de mérito. Ressalte-se que a referida desistência não exime o contribuinte do pagamento de honorários advocatícios.

Além da renúncia às ações e impugnações, a adesão ao PRT implica no cumprimento de determinações comuns a programas de quitação de débitos federais, como:

(a) Confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PERT e aceitação plena e irretratável de todas as condições descritas na MP;
(b) Dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidadas no PERT e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;
(c) Vedação da inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento previsto na legislação do Parcelamento Ordinário; e
(d) Cumprimento regular das obrigações com o FGTS.

A redação da MP traz medidas como:

a) o parcelamento de débitos tributários e não tributários;

b) a possibilidade de utilização de créditos de qualquer tributo federal para o pagamento de débitos da Receita Federal;

c) a possibilidade de compensação do prejuízo fiscal de IRPJ e da base de cálculo negativa de Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL), sem o limite de 30% ao ano, com débitos das respectivas categorias.

A utilização do prejuízo fiscal de IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL somente se dará nas dívidas administradas pela Receita Federal do Brasil (RFB) e tais valores deverão ter sido apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, pela própria empresa ou grupo econômico.

O PERT prevê três modalidades de adesão ao parcelamento de débitos junto à Receita Federal do Brasil e duas modalidades para as dívidas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme destacado nos quadros a seguir:

Parcelamento no âmbito da RFB
Opção Pagamento Inicial Saldo Remanescente
I- Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017. Liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e BNCSLL ou créditos de tributos, e o parcelamento em até 60 meses do saldo remanescente. Mínimo de 20% • Utilização de Prejuízo Fiscal e BNCSLL de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta:

– Pessoa Jurídica em geral: 25% do PF e 9% da BNCSLL

– Instituições Financeiras: 25% do PF e 20% BNCSLL

– Cooperativas de crédito: 25% do PF e 17% da BNCSLL;

• E/ou outros créditos próprios de tributos administrados pela RFB.

• Eventual saldo remanescente poderá ser parcelado em até 60 prestações adicionais, a partir do mês seguinte ao pagamento à vista.

II- Pagamento parcelado em até 120 prestações. Não há. • Parcelamento em até 120 prestações, em percentuais mínimos de:

-0,4% da dívida consolidada: da 1ª a 12ª prestação;

– 0,5% da dívida consolidada: da 13ª a 24ª prestação;

– 0,6% da dívida consolidada: da 25ª a 36ª prestação;

– 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente da dívida em até 84 prestações mensais e sucessivas.

III- Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017. Liquidação do restante: (a) integralmente, em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros e 50% das multas; (b) parcelado em até 145 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros e 40% das multas; ou (c) parcelado em até 165 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros e 25% das multas, sendo cada parcela calculada com base no valor de 1% da receita bruta, referente ao mês anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/75 do total da dívida consolidada. 20% da dívida consolidada em até 5 prestações, vencíveis de agosto a dezembro de 2017. Opções de liquidação:

• integralmente, em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros e 50% das multas; ou

• parcelado em até 145 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros e 40% das multas; ou

• parcelado em até 165 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros e 25% das multas.

Cada parcela deverá ser calculada com base no valor de 1% da receita bruta, referente ao mês anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/75 do total da dívida consolidada.

III.1- Para débitos no valor de até R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais):

– Redução do pagamento à vista para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017;

– Após a aplicação das reduções de juros e multa, possibilidade de utilização dos créditos de prejuízo fiscal e BNCSLL e de outros créditos próprios de tributos administrados pela RFB, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade.

7,5% da dívida consolidada em até 5 prestações, vencíveis de agosto a dezembro de 2017. Opções de liquidação:

• integralmente, em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros e 50% das multas; ou

• parcelado em até 145 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros e 40% das multas; ou

• parcelado em até 165 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros e 25% das multas.

Após a aplicação das reduções de multa e juros, possibilidade de utilização de Prejuízo Fiscal e BNCSLL, de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta:

– Pessoa Jurídica em geral: 25% do PF e 9% da BNCSLL

– Instituições Financeiras: 25% do PF e 20% BNCSLL

– Cooperativas de crédito: 25% do PF e 17% da BNCSLL.

Parcelamento no âmbito da PGFN
Opção Pagamento Inicial Saldo Remanescente
I- Pagamento parcelado em até 120 prestações. Não há. • Parcelamento em até 120 prestações, em percentuais mínimos de:

-0,4% da dívida consolidada: da 1ª a 12ª prestação;

– 0,5% da dívida consolidada: da 13ª a 24ª prestação;

– 0,6% da dívida consolidada: da 25ª a 36ª prestação;

– 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente da dívida em até 84 prestações mensais e sucessivas.

II- Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017. Liquidação do restante: (a) integralmente, em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros, 50% das multas e 25% dos encargos legais; (b) parcelado em até 145 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros, 40% das multas e 25% dos encargos legais; ou (c) parcelado em até 165 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e dos encargos legais, sendo cada parcela calculada com base no valor de 1% da receita bruta, referente ao mês anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/75 do total da dívida consolidada. 20% da dívida consolidada em até 5 prestações, vencíveis de agosto a dezembro de 2017. Opções de liquidação:

• integralmente, em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros, 50% das multas e 25% dos encargos legais; ou

• parcelado em até 145 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros, 40% das multas e 25% dos encargos legais; ou

• parcelado em até 165 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros e 25% das multas e encargos legais.

Cada parcela deverá ser calculada com base no valor de 1% da receita bruta, referente ao mês anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/75 do total da dívida consolidada.

II.1- Para débitos no valor de até R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais):

– Redução do pagamento à vista para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017;

– Após a aplicação das reduções de juros e multa, possibilidade de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do saldo remanescente.

7,5% da dívida consolidada em até 5 prestações, vencíveis de agosto a dezembro de 2017. Opções de liquidação:

• integralmente, em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros, 50% das multas e 25% dos encargos legais; ou

• parcelado em até 145 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros, 40% das multas e 25% dos encargos legais; ou

• parcelado em até 165 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros e 25% das multas e encargos legais.

Após a aplicação das reduções de multa e juros, possibilidade de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do saldo remanescente.

Uma das inovações trazidas pelo texto da MP nº 723, diz respeito à possibilidade, nos casos de pagamento à vista e liquidação posterior do montante, de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do saldo remanescente dos débitos no âmbito da PGFN, cujos valores sejam iguais ou inferiores a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

O valor mínimo das prestações mensais do parcelamento, em qualquer modalidade, deverá ser de R$200,00 (duzentos reais) para pessoas físicas e de R$1.000,00 (mil reais), para pessoas jurídicas.

Importante destacar as causas de exclusão do PERT, a saber:

(a) A falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;
(b) A falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;
(c) A constatação, pela RFB ou pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
(d) A decretação de falência ou extinção, pela liquidação, do contribuinte optante pelo PERT;
(e) A concessão de medida cautelar fiscal;
(f) A declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ;
(g) A falta de pagamento regular das parcelas dos débitos consolidados no PERT e dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; ou
(h) A falta de cumprimento das obrigações relativas ao FGTS.

Uma vez que já foi assinada pelo Presidente da República, a MP será encaminhada ao Congresso Nacional, onde serão designados os parlamentares que irão compor a Comissão Mista da Medida Provisória nº 783 de 2017.

Aos contribuintes interessados, aconselhamos que consultem as suas assessorias jurídicas para uma análise detalhada da adesão ao PERT.

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