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Responsabilidade civil e criminal

21 de março de 2018

Sobre o autor


Bernardo Portugal

Bernardo Portugal

Mestre em Direito Comercial pela UFMG com o tema “governança corporativa no direito societário brasileiro”. Especialista em Direito da empresa e da economia pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Assessor jurídico com forte atuação em estruturações societárias, negociações de investimentos de Private Equity e venture capital, fusões e aquisições, planejamentos patrimoniais e societários. Membro do Painel de Mediadores da CAMARB – Camara Brasil de Arbitragem e Mediação. Conselheiro do Instituto Mineiro de Mercado de Capitais – IMMC Membro do Conselho Consultivo da LEX NET – Law Firms Alliance...

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No Brasil atual, muitas empresas envolvidas na chamada “Operação Lava Jato” têm sido objeto de processos de investigação que têm levado à sua condenação, assim como vários de seus executivos. Aparentemente, as implicações estavam mais voltadas ao alto escalão, acusado de atuar diretamente como corruptores de agentes estatais. Mas, com certeza, há uma gama muito maior de profissionais sendo alvo dos processos cíveis e criminais. É uma nova realidade, baseada na responsabilidade civil e criminal.

Estamos falando da responsabilização cível e criminal de toda a cadeia de profissionais envolvidos nos procedimentos empresariais que resultaram em atos de corrupção. É esta a determinação da legislação anticorrupção – Lei 12.846/13 – bem como das legislações cíveis e societárias voltadas à responsabilização dos administradores flagrados em atos que possam ser caracterizados contra os interesses das organizações e de seus sócios. Vale frisar que tais responsabilidades são intrínsecas ao “mandato” que cada um aceita ao ser designado para uma função de confiança, seja ela de coordenador, supervisor, gerente, diretor, presidente, conselheiro ou outro nome que venha a se atribuir ao cargo ocupado.

Até um simples funcionário, sem cargo de confiança, pode vir a ser responsabilizado na qualidade de preposto da empresa, na forma prevista pelo Código Civil em vigor. Em suma, independente da hierarquia, se um colaborador se envolver, por ato (dolo) ou omissão (culpa negligência ou imperícia) em uma situação na qual a empresa que trabalha seja protagonista de ato de corrupção, o mesmo poderá vir a responder, proporcionalmente, pelos atos que praticou ou deixou de praticar. Vale lembrar, ainda, que a citada lei anticorrupção trouxe a novidade da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica o que, traduzindo para os leigos, significa que a mesma poderá ter que pagar pelos prejuízos decorrentes, inclusive através do patrimônio de suas controladas e coligadas, acrescidos de multa de até 20% do seu faturamento no ano anterior, independente da apuração de culpa individual de seus gestores.

O remédio para tal situação é a implementação de procedimentos de Compliance, caminho recomendado pela própria legislação, seja como instrumento de prevenção, seja como atenuante para fins de responsabilização, pela demonstração de que houve a tentativa, com os melhores meios, de evitá-la. No entanto, para que esta estrutura de integridade seja eficaz, a recomendação jurídica é desenvolver processos de gestão que identifiquem com precisão os responsáveis por cada ato praticado, de modo a evidenciar onde ocorre a “passagem do bastão”.

Não é mais crível que subordinados e, mesmo terceirizados, aleguem simplesmente que não sabiam ou que receberam uma ordem superior. A nenhum cidadão, segundo a nossa Constituição, é permitido alegar desconhecimento das Leis, pelo que, cabe a qualquer pessoa convidada a se envolver em atos ilegais empresariais, a responsabilidade de: a) não aceitar a ordem manifestamente ilegal; b) na medida do possível, procurar tentar dissuadir o seu superior quanto à pertinência de continuidade do ato; c) formalizar a sua discordância, de modo a produzir elemento documental para sua eventual e futura defesa ; d) caso o superior , diretoria ou mesmo sócio(s) mantenha(m) a decisão de implementar a prática ilegal, avaliar o possível desligamento do cargo e até mesmo da empresa e, observados os meios legais de proteção pessoal: d) denunciar o(s) ato (s) praticado (s) às autoridades competentes.

Enfim, a moderna governança implica em uma atuação pró-ativa dos gestores, a bem dos interesses da empresa, de seus sócios e da construção de uma sociedade civil mais ética.

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Artigo publicado no dia 15 de março de 2018 no jornal Diário do Comércio – BH.

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