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Terno de Consentimento Livre e Esclarecido:
afinal, qual a obrigação do médico e do hospital?

15 de setembro de 2017

Sobre o autor


Bruno Lago

Bruno Lago

Especialista em Direito Processual Civil, pelo CAD – Centro de Atualização em Direito, Bacharel em Direto pela PUC/MG – Unidade Coração Eucarístico (1999). Coordenação da área de contencioso cível, assessoria jurídica com atuação maciça em demandas judiciais cíveis e empresariais, além de consultoria e advocacia preventiva. Atuação em demandas judiciais de maior complexidade, envolvendo discussões contratuais e societárias, além de processos pertinentes a Direito Médico e Propriedade Intelectual...

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O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é um dos documentos mais importantes na relação médico-paciente. Porém, uma das questões menos conhecidas e corretamente praticadas na assistência à saúde.

Afinal, a quem cabe a obrigação ética de informar o paciente, colhendo sua autorização para a relação de um procedimento: ao médico ou ao hospital? E quais as repercussões de uma falta com relação a esta obrigação?

Em julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ)[1], a Quarta Turma afastou a responsabilidade do hospital pela falta de esclarecimentos ao paciente sobre os riscos de uma cirurgia, decidindo que cabe ao médico prestar essas informações, não cabendo à instituição exercer nenhum controle sobre esta prestação.

Trata-se, portanto, de entendimento específico do STJ, indicando que esse fato é um ato médico, ou seja, uma obrigação ética do profissional, pautada pela relação de confiança entre paciente e profissional.

Essa decisão corrobora com a tese há muito defendida pelos hospitais (ilegitimidade passiva): os serviços prestados por essas organizações referem-se apenas a serviços de hotelaria hospitalar, enfermagem e outros afetos.

Contudo, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a jurisprudência nacional, inclusive do STJ, havia caminhado para o entendimento de que a responsabilidade seria objetiva (art. 14 do CDC), sendo que essa norma prevê tal modalidade de responsabilidade do prestador de serviços, independentemente de comprovação de culpa do médico.

Assim, no caso de informações acerca do risco cirúrgico, o STJ altera seu entendimento, indicando que o defeito alegado estaria na prestação do serviço médico (ato médico) e não nos serviços hospitalares propriamente ditos. Desta forma, decidiu que seria o médico cirurgião que estaria obrigado a explicar ao paciente os riscos da cirurgia, não havendo responsabilidade do hospital pelo ato correspondente à informação. Neste sentido, a indenização deveria caber somente ao médico e não à instituição de saúde.

Trata-se de julgado recente, que certamente influirá no julgamento de casos análogos, trazendo a relevância da análise da obrigação ética do profissional da Medicina.

Em nossa opinião, o STJ agiu de forma acertada, pois sempre defendemos a importância e necessidade de se compreender o papel fundamental do TCLE para a relação médico-paciente. Ele representa a exteriorização do direito do paciente à preservar sua própria autonomia.

Em que pese nossos aplausos à decisão, revelamos que um reparo deve ser feito: a partir do momento em que a segurança do paciente é uma política que cabe à instituição, o chamado controle sobre o procedimento de obtenção do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido deve caber ao hospital, que precisa implementar protocolos de controle de respeito aos direitos dos pacientes.

Aguardemos os próximos capítulos…

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[1] Recurso Especial nº 902.784/MG, de relatoria do Ministro Raul Araújo, em 13 de setembro de 2016.

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