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Projeto de lei pretende o fim da isenção de Imposto de Renda Pessoa Física sobre heranças e doações

Artigos . Direito Tributário
Por: Gidelle Niemann Mendes . 20 de maio de 2016

Projeto de lei pretende o fim da isenção de Imposto de Renda Pessoa Física sobre heranças e doações

A isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre doações e heranças apresenta sinais de fraqueza e pode, a qualquer momento, ser extinta pelo governo federal. Por enquanto, em se tratando da transferência do patrimônio entre familiares, incide apenas o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).…


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Artigos . Direito Trabalhista e Sindical
Por: Gidelle Niemann Mendes . 16 de dezembro de 2015

Não incidência da contribuição previdenciária sobre serviços prestador por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho

O inciso IV do art. 22, da Lei nº 8.212/1991, determina a incidência, a cargo da empresa, de contribuição previdenciária no importe de 15% sobre o valor relativo aos serviços prestados por cooperados por intermédio das cooperativas de trabalho. Confira-se o referido dispositivo:   Art. 22. A contribuição a cargo…




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