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O que pensamos . Artigos . Middle Market . Direito Tributário
Por: Brenda Luiza Sousa Aguiar . 4 de setembro de 2018

Lei 13.670/18: Da ilegalidade à inovação – Vedação à compensação de débitos por estimativa mensal de IRPJ e CSLL e seus reflexos.

Com a publicação da Lei 13.670/18, o Governo Federal promoveu alterações relevantes na Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre restituição e compensação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Uma das alterações de maior impacto para os contribuintes é a vedação imposta no art. 6º da Lei 13.670/18, quanto…



Foto de ilustração do Post sobre a edição da Lei 13.670/2018

O que pensamos . Artigos . Direito Tributário
Por: Marina Luiza de Paiva . 27 de agosto de 2018

Irregularidades da Lei nº 13.670/2018 – Reoneração da folha de pagamentos e proibição da compensação da estimativa mensal de IRPJ E CSLL

Com o objetivo de minimizar o impacto na arrecadação federal causado pela redução do diesel em decorrência da greve dos caminhoneiros, foi editada em maio a Lei nº 13.670/2018, que promoveu algumas controversas alterações na sistemática de tributação atual, o que vem sendo alvo de discussões judiciais, já com decisões…




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O que pensamos . Artigos . Middle Market . Direito Tributário
Por: Filipe Soares Cândido . 13 de agosto de 2018

Débitos de sócio não podem obstar registro de empresa perante as juntas comerciais

Em julgamento ocorrido em 10/07/2018, a  6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou que são ilegais os atos da Administração Fazendária Estadual que obstam o regular desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, em razão da existência de pendências fiscais de seus sócios. No caso em…




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