LinkedIn Portugal Murad WebMail Contato Portugal Vilela Almeida Behrens - Direito de Negócios +55 31 3506-8200

Artigos . Direito Trabalhista e Sindical
Por: Daniel de Castro Magalhães . 13 de Maio de 2016

A dispensa imotivada de empregado público

Questão que já não causa discussão diz respeito à estabilidade de empregados públicos. O fato de ingressarem nos quadros de empresas públicas por meio de concurso não dá a eles o benefício da estabilidade tal como ocorre com os servidores públicos de maneira geral.

Contudo, essa premissa não confere à entidade pública a possibilidade de dispensar o empregado ao seu bel prazer, sem seguir critérios mínimos de transparência. É que, a despeito do poder potestativo conferido ao empregador pelas normas trabalhistas, tratando-se de coisa pública, algumas peculiaridades devem ser observadas. A previsão legal de seleção pública obrigatória traz à tona a ideia de que as regras e atribuições que pautam a atuação dessas entidades (empresas públicas) possuem caráter de notável influência do direito público (desde a sua criação, gestão de suas atividades e contratação de pessoal), a garantir obediência aos princípios da impessoalidade, moralidade, legalidade, publicidade e eficiência.

Portanto, ainda que efetivamente não possuam estabilidade funcional, a dispensa dos empregados públicos deverá sempre ser justificada. Não se está aqui a garantir a estabilidade no emprego de forma pura e simples, mas a se exigir critérios justos de demissão, em obediência aos princípios já citados alhures. E é exatamente em respeito a esses princípios que não se pode admitir demissões de empregados concursados, sem qualquer motivação, ainda que não integrem a administração direta. E tal motivação não há de ser meramente formal, mas levada a efeito de modo a evidenciar critérios objetivos que permitam aferir se o desligamento do empregado teve um caráter impessoal.

Para ler o artigo na íntegra: acesse aqui

Este artigo foi publicado originalmente em 20/04/2016 na coluna de Direito do Trabalho do portal Painel Acadêmico, para acessar o artigo original clique aqui.