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Artigos . Direito Trabalhista e Sindical
Por: Daniel de Castro Magalhães . 16 de outubro de 2014

Adicional de periculosidade para motociclistas

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de outubro de 2014, a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1.565, de 13.10.2014, regulamentando a Lei 12.997/14, que considera perigosas as atividades de empregado em motocicleta.

A referida Lei foi publicada em 18.06.2014, mas ainda carecia de regulamentação pelo M.T.E.

De acordo com o texto publicado, o Anexo 5 – Atividades Perigosas em Motocicleta e os itens 16.1 e 16.3 – da Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e Operações Perigosas passam a vigorar com a seguinte redação:

16.1. São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos desta Norma Regulamentadora – NR.

16.3 É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT.

ANEXO 5 – ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA

1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas.

2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo:

a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela;

b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los;

c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados.

d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

Como se percebe, o pagamento da periculosidade deverá se dar a todos os funcionários cujas atividades laborais se realizem com utilização de motocicleta ou motoneta e não apenas àqueles chamados motoboys, e que realizam entregas com motocicletas (como chegou a se pensar inicialmente).

Contudo, a regulamentação deixa claro que é responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT.

Diante disso, a primeira providência a ser tomada é uma consulta ao setor de segurança do trabalho da empresa, para que haja uma avaliação precisa acerca dos cargos existentes, bem como a utilização de motocicletas na rotina diária dos funcionários.

Portanto, é essencial que as empresas se movimentem no sentido de produzir os referidos documentos, pois é exatamente o laudo do médico ou engenheiro do trabalho que deverá determinar se haverá necessidade de pagamento do adicional de periculosidade, considerando a natureza da atividade e as considerações previstas no item 2 do anexo 5 da referida Portaria.