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Por: Portugal Vilela Almeida Behrens . 17 de setembro de 2014

BELO HORIZONTE APROVA O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM REDUÇÕES DE MULTA E JUROS

No dia 16 de setembro de 2014, foi editada a Lei Municipal de Belo Horizonte nº 10.752/2014, que autorizou o Poder Executivo belorizontino a conceder, por meio de um programa específico e temporário, descontos para pagamento de dívidas tributárias.

 

O referido parcelamento, todavia, aplica-se somente aos créditos decorrentes de lei editada no âmbito de competência do Município. Também não serão parceláveis os débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal.

 

Os contribuintes inadimplentes que se interessarem pelo parcelamento poderão pagar os débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2013 à vista ou parcelado com os seguintes descontos:

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Por fim, o Portugal Murad – Direito de Negócios coloca-se à disposição para auxiliar na interpretação das normas que tratam do assunto, na análise dos débitos a serem incluídos nas anistias, nos procedimentos relativos à adesão, bem como no que se fizer necessário.

 

Gidelle Niemann Mendes e Eduardo Ferreira Marques