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Artigos . Direito Tributário
Por: Brenda Luiza Sousa Aguiar . 21 de maio de 2019

Benefícios fiscais concedidos ao setor de tecnologia em Belo Horizonte

Foi publicado em 9 de janeiro de 2019, pelo Município de Belo Horizonte, o Decreto nº 17.044/19, que dispõe sobre a concessão de benefícios no âmbito do Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas – PROEMP. O objetivo do programa é fomentar a instalação e a expansão de novos empreendimentos e unidades empresarias de base tecnológica na capital mineira. Para tanto, serão concedidos benefícios às pessoas jurídicas, de direito público ou privado, com atividades voltadas para o desenvolvimento de bens, produtos ou serviços de base tecnológica ou inovadora por até cinco anos.

Entre os benefícios previstos pelo governo municipal estão a redução de até 60% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e diferimento de 100% do valor devido pelo período de 36 meses. Além dos benefícios relacionados ao ISSQN, o decreto prevê, ainda, a possibilidade de redução de 10% do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, podendo a redução ser concedida a imóveis cedidos ao incentivado mediante locação, comodato ou equivalente.

Neste sentido, foi publicada a Portaria Conjunta SMFA/SMDE nº 001/2019 em 12 de abril, onde ficou definida a expressão “base tecnológica ou inovadora” como o conjunto de meios e recursos utilizados para a criação de novos produtos e serviços ou aperfeiçoamento dos existentes, com aplicação de conhecimento técnico-científico e agregação de valor econômico.

Ademais, os benefícios poderão ser cumulativos, desde que atendidos os requisitos previstos no Decreto, e ainda, caso a empresa possua mais de uma unidade, o requerimento de incentivo deverá ser feito separadamente por unidade interessada no benefício. Conquanto, o cálculo do valor do ISSQN diferido será feito por unidade requerente, levando-se em conta o imposto devido por cada unidade.

Em relação ao IPTU, a redução prevista no inciso III do art. 3º do Decreto nº 17.044/2019, não será aplicada em relação a imóvel residencial ou destinado a coworking (espaços compartilhados). Ainda, a redução do IPTU será aplicada ao imposto relativo ao exercício seguinte ao do requerimento do benefício, e, em caso de mudança de endereço, o benefício será aplicado de forma proporcional aos meses de efetiva ocupação do imóvel.

Portanto, para as empresas de tecnologia e inovação instaladas no município de Belo Horizonte, o Decreto é visto como uma ótima ferramenta, que proporciona aos empreendedores uma redução real nos custos de instalação e expansão, possibilitando um retorno dos investimentos e de possível crescimento orgânico.