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Artigos . Middle Market . Direito Contratual Empresarial
Por: Wallison Jackson de Magalhães . 22 de Maio de 2017

Acordo de Sócios: A cláusula de call option como instrumento de controle

A cláusula de call option como instrumento de controle de acesso de não familiares nas empresas familiares

Wallison Jackson de Magalhães e Mateus Simões de Almeida

As empresas familiares são descritas como sociedades empresárias controladas ou geridas por pessoas vinculadas por relações de parentesco. Estas empresas têm profunda importância no Brasil, uma vez que representam um universo de mais de 80% das sociedades empresárias em atividade e são responsáveis por 60% dos empregos formais, assim como por pouco mais de 60% do PIB nacional.

Dada a finitude da vida e a complexidade da convivência e dos relacionamentos humanos, principalmente em ambiente familiar, são preocupações recorrentes: os meios de manutenção da propriedade das empresas familiares em âmbito familiar, a limitação de acesso de terceiros ao quadro societário e a preparação e profissionalização dos sucessores a fim de garantir a perenidade da empresa e a estabilidade das relações familiares.

Estas questões merecem cuidado e adequado assessoramento, sobretudo pelo fato alarmante de que apenas 30% das empresas familiares sobrevivem ao processo de sucessão. E o que nos demonstra a experiência é que a cifra de famílias que tem seu relacionamento destruído nos processos sucessórios resulta em estatística ainda mais pavorosa.

Com o objetivo de garantir a longevidade e solidez das sociedades empresárias familiares, evitando a dispersão do patrimônio familiar e a deterioração do relacionamento dos membros do grupo familiar, é necessário adotar uma postura preventiva. Para isso tem sido prática frequente a celebração de acordos entre os sócios (acordo de sócios) com o intuito de fixar normas de relacionamento e gestão, além de estabelecer regras que limitam a negociação das participações societárias, estas últimas destinadas a preservar o controle familiar e a barrar o ingresso de sócios indesejados no quadro societário.

Dentre as regras de bloqueio possíveis para a restrição do acesso de não-familiares ao quadro societário se destaca a cláusula de call option (opção de compra).

A Opção de Compra tem sua eficácia suspensa até o implemento de determinada condição (condição suspensiva) previamente estabelecida pelas Partes, sendo que a ocorrência da condição poderá implicar na obrigação de uma Parte (Concedente) de alienar as suas participações societárias a outra Parte (Optante ou Beneficiário), mediante o pagamento de um prêmio/preço em contrapartida ao exercício do direito de opção pelo Optante, preço este previamente estabelecido,.

Assim, a Opção de Compra pode ser um mecanismo útil na proteção do patrimônio familiar, ao prever, por exemplo, que a sociedade, ou certo grupo familiar tem direito de comprar as participações herdadas por cônjuges ou companheiros, evitando sucessão empresarial indesejada. A Opção de Compra pode contemplar, ainda, hipóteses de oneração das participações societárias fora das hipóteses autorizadas pelos Sócios ou descumprimento de certas regras societárias.
Além disso, note-se que as regras fixadas na legislação nacional, em especial no Código Civil e no Código de Processo Civil, preveem que o valor das participações em caso de dissolução da sociedade será apurado através de balanço de determinação e pago em 90 dias, já a jurisprudência tem assentado o entendimento de que o preço das participações societárias em caso de dissolução parcial da sociedade refletirá o valor real de sua participação.
Ambos os critérios colocam em risco a própria continuidade das atividades da sociedade, isso porque essas metodologias ora se baseiam em premissas contábeis que podem não se confirmar, ora desconsideram inúmeras contingências ora desconsideram os cenários e os esforços empreendidos, atribuindo-se, não raras vezes, valor superior ao valor real da sociedade.
Note-se, ainda, que o exíguo prazo de 90 dias para pagamento em dinheiro dos haveres apurados demonstra pura insensibilidade do poder público as vicissitudes da vida empresária, dado que esta exigência pode implicar na descapitalização e consequente inviabilização do exercício da atividade empresária pela sociedade.

Como o instituto da Opção de Compra tem nítida natureza contratual e permite a prefixação de um prêmio ou de um critério de apuração do valor da participação societária, assim como a forma de seu pagamento, é possível a fixação de critérios razoáveis e apropriados para a aquisição das participações societárias, de forma a garantir que a sociedade não será descapitalizada pela saída de um sócio que não atenda ao que estabelecido como condição de ingresso e permanência na sociedade.

Ou seja, a natureza jurídica contratual do instituto e a ausência de proibição legal permitem que as partes desenhem cenários em que a permanência de um Sócio ou o ingresso de seus herdeiros ou sucessores é inconveniente para o alcance dos propósitos da empresa familiar ou preservação de seus interesses, estabelecendo-se que o implemento de algum dos cenários projetados implicará em Opção de Compra a outros membros do grupo familiar ou à própria sociedade, por um preço e forma de pagamento justos e que não importem em risco à atividade.