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Alterações no Simples Nacional

Artigos . Direito Tributário
Por: Gidelle Niemann Mendes . 2 de dezembro de 2016

Como as alterações no Simples Nacional podem contribuir para o desenvolvimento das empresas

Mudanças garantem condições tributárias mais favoráveis para micro e pequenas empresas; cabe aos empresários o estudos das ferramentas propostas na Lei

Com agilidade peculiar no Congresso Nacional, tramitou a nova sistemática do Simples Nacional, recentemente, sancionada pela Presidência da República. E várias alterações foram consolidadas no texto da nova Lei Complementar nº 155/2016, a saber:

  • aumento do limite da receita bruta das empresas para enquadramento no regime;
  • definição de novas (e maiores) alíquotas com um desconto fixo para cada faixa;
  • redução do número de faixas de faturamento;
  • alteração dos anexos e do enquadramento nas tabelas progressivas;
  • inclusão da folha de pagamento como critério para aumento ou redução da carga tributária;
  • permissão para novos setores integrarem o regime;
  • alteração na sistemática de parcelamento de dívidas;
  • além da regulamentação da figura do investidor-anjo.

As empresas atingidas por cada uma dessas alterações devem analisar, detidamente, a LC nº 115/2016, tendo em vista dois aspectos primordiais: (i) eventual necessidade de ajustes na estrutura empresarial para o momento em que as novas regras entrarem em vigor e, sobretudo, (ii) possíveis impactos dessas medidas na carga tributária do negócio.

Para ler o artigo na íntegra: acesse aqui

Com relação às Instruções Normativas nº 1.670/2016 e nº 1.110/2016, segue abaixo texto atualizado em 15/12/2016″

Visando regulamentar o parcelamento em questão, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 1.670/2016. De acordo com o ato normativo, o contribuinte – com débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional até a competência do mês de maio de 2016 – poderá manifestar, previamente, a opção pelo referido parcelamento, no período de 14/11/2016 a 11/12/2016, por meio do formulário eletrônico “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”, disponível na página da RFB na Internet.
O acesso ao formulário eletrônico será feito por meio de link disponível em mensagem enviada à Caixa Postal do contribuinte no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional.

A opção prévia do contribuinte pelo parcelamento tem somente o intuito de atender a notificação para regularizar os débitos apurados até maio de 2016. Não está dispensada, portanto, a opção definitiva, com consolidação da dívida e pagamento da 1ª parcela, a ser disponibilizada, conforme regulamentação específica.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também já regulou a matéria por meio da Instrução Normativa nº 1.110/2016, na qual estabelece os procedimentos para requerer o parcelamento dos débitos já inscritos em dívida ativa até maio de 2016.

Em linhas gerais, a norma veda o parcelamento para empresa com falência decretada, estabelece o prazo de 12 de dezembro de 2016 até o dia 10 de março de 2017 para apresentar o pedido no site da PGFN e, ainda, desvincula o parcelamento à oferta de garantia. Dentre outros procedimentos, vale destacar que o pagamento será feito por meio de Documento de Arrecadação do Simples (DAS) emitido no portal e-CAC da PGFN.

Outros pontos importantes da IN referem-se aos débitos com exigibilidade suspensa por ordem judicial e os débitos já parcelados. Nesses casos, os contribuintes deverão comparecer pessoalmente no atendimento integrado da Receita Federal do Brasil de seu domicílio tributário para comprovar a desistência expressa e irrevogável da ação judicial e/ou do parcelamento.
Deve-se salientar que a formalização do pedido de parcelamento implicará na desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento do parcelamento rescindido, caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

Este artigo foi publicado originalmente em 18/11/2016 na coluna de Direito Tributário do portal Painel Acadêmico, para acessar o artigo original clique aqui.

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