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Artigos . Direito da Saúde
Por: Frederico Ferri de Resende . 15 de outubro de 2019

Controvérsias do Conselho Federal de Medicina sobre direito de recusa terapêutica: a resolução 2232/2019 realmente garante segurança para os médicos e respeita a autonomia do paciente?

O Conselho Federal de Medicina – CFM publicou em 16 de setembro a Resolução nº 2232/2019 sobre “normas éticas para a recusa terapêutica por pacientes e objeção de consciência na relação médico-paciente”. O texto  se propõe positivo em resguardar a relação médico-paciente em situações como essas, mas se analisado à fundo, aponta para algumas inconsistências que geram insegurança, tanto do profissional quanto do paciente. Já estudo esse tema há algum tempo, tanto que minha dissertação de Mestrado, defendida em 2016, tem como título “O direito de objeção de consciência do médico no exercício da profissão e a preservação da autonomia privada do paciente”.

A primeira impressão ao tomar ciência da notícia  sobre a publicação da resolução foi a de que o ajuizamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 618 pela Procuradora-Geral da República, ocorrido dias antes, questionando justamente a Resolução 1.021/1980 sobre a interpretação dada pelo CFM sobre a conduta do médico em relação à transfusão de sangue em Testemunhas de Jeová, tinha, enfim, provocado o CFM a rever seu posicionamento sobre o assunto.

Porém, ao ler a resolução – que de fato revogou a Resolução 1021 – me deparei com algumas impropriedades.

Primeiro, o CFM adotou, equivocadamente, a regra prevista no Código Civil acerca da capacidade das pessoas, quando estabeleceu que o direito de recusa terapêutica só poderia ser exercido pelo paciente “maior de idade”. Ocorre que já está assentado que o menor, com o comprovado discernimento, em algumas situações, pode tomar decisões sobre questões existenciais, que dizem respeito ao seu bem-estar, como fazer escolhas sobre seu tratamento médico. Nesse sentido, o ideal seria o CFM, no caso, se referir ao paciente como alguém que tenha discernimento, independentemente de sua idade.

Segundo, é sabido que o respeito à autonomia do paciente é algo já consolidado na Medicina e que vem sendo praticado pelos médicos, sendo, inclusive, um dos princípios previstos no atual Código de Ética Médica. Nesse particular, a resolução em questão é, no mínimo, contraditória. Primeiro, ela revoga expressamente a Resolução 1021/1980 que impunha ao médico o dever de, em situações de iminente perigo de vida, praticar a transfusão de sangue, independentemente de consentimento do paciente ou de seus responsáveis, nos casos de Testemunhas de Jeová. Por outro lado no seu art. 11, preceitua que “em situações de urgência e emergência que  caracterizarem iminente  perigo  de morte,  o  médico  deve  adotar  todas  as  medidas  necessárias  e  reconhecidas  para preservar a vida do paciente, independentemente da recusa terapêutica”.

Ora, ao que parece, a resolução debatida, não obstante tenha concedido ao paciente “maior” direito de tomar decisões sobre o seu tratamento, impôs ao médico, em situações extremas, que ele possa agir para preservar a vida do paciente mesmo contrariando a vontade de quem está sendo atendido. Será que a segurança do médico e a autonomia do paciente estão realmente sendo respeitadas pela resolução?