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ICMS e DIFAL

Artigos . Direito Tributário
Por: Gidelle Niemann Mendes . 1 de novembro de 2016

As diferenças e semelhanças entre o DIFAL e o ICMS

Saiba as diferenças e semelhanças entre o DIFAL e o ICMS

O diferencial de alíquotas do ICMS – conhecido por DIFAL – e o ICMS antecipado são obrigações tributárias, que merecem ser bem compreendidas pelos contribuintes. No caso do primeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) liminarmente afastou a sua exigência para as empresas optantes pelo Simples Nacional, nas hipóteses de vendas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Ora, se tanto o DIFAL quanto o ICMS antecipado oneram as micro e pequenas empresas e impõem obrigações acessórias complexas, as discussões recentes sobre a constitucionalidade de um podem ser aplicadas ao outro.

As microempresas e empresas de pequeno porte têm garantido, por meio de norma constitucional, tratamento tributário diferenciado e favorecido, perante todos os entes federativos. E tal tratamento, o denominado Simples Nacional, se traduz por um regime único de arrecadação e de certas facilidades para o cumprimento de obrigações acessórias, inclusive no que diz respeito ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

Nesse contexto, a Lei Complementar nº 123, editada em 14 de dezembro de 2006, tem a função de trazer um conjunto de normas gerais aplicáveis à sistemática simplificada, dirimindo os conflitos de competência entre União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.

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Este artigo foi publicado originalmente em 09/09/2016 na coluna de Direito Tributário do portal Painel Acadêmico, para acessar o artigo original clique aqui.