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Artigos . Direito Trabalhista e Sindical
Por: Portugal Vilela Almeida Behrens - Direito de Negócios . 20 de novembro de 2014

Duração do Processo Trabalhista X Custo para a empresa – Uma análise necessária

Os trâmites do processo do trabalho são, certamente, mais céleres que os trâmites processuais de outros ramos da Justiça. Porém, tal celeridade pode ser consideravelmente afetada se pensarmos no tempo despendido nas instâncias recursais, sobretudo em razão da quantidade de recursos disponíveis em nosso ordenamento jurídico.

A partir daí, surge a discussão acerca da real eficácia da interposição de recurso, considerando-se os fatores tempo, custo e êxito recursal.

No Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais o julgamento do recurso é relativamente rápido, levando, em média, de um a dois meses para a publicação do acórdão. Na primeira instância, a tramitação do processo trabalhista também pode ser veloz, dependendo da Vara do Trabalho e da complexidade da lide.

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST)[1], o tempo médio de tramitação dos Recursos de Revista perante o Tribunal é de 546 dias.

Estes dados nos levam à conclusão de que a seara recursal é uma via de mão dupla: ao mesmo tempo em que o recurso garante às partes a rediscussão das matérias sucumbentes, ao mesmo tempo, faz com que o processo se prolongue de maneira indefinida, o que acarreta, fatalmente, um aumento significativo do valor da futura execução.

Esta análise do custo processual deve ser feita com minúcia, verificando-se caso a caso a efetividade do ingresso na esfera recursal. Isto porque, há matérias objetos de condenação que têm o entendimento pacificado pelos Tribunais, cuja reversão da decisão é muito remota.

Veja-se, apenas exemplificativamente, o caso do pagamento em dobro dos feriados trabalhados àqueles trabalhadores submetidos à jornada especial de 12×36. A Súmula 444 do TST declarou a validade da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, prevista em lei ou ajustada mediante intrumento coletivo, assegurando a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Assim, num caso concreto em que a empresa tenha empregado submetido a tal modalidade de jornada e que, porventura, não tenha recebido as horas correspondentes ao trabalho prestado em dias feriados, com o adicional de 100%, o autor da ação terá deferidos em sentença os valores devidos sob tal título e a decisão dificilmente será modificada pelo TRT e, sobretudo, pelo TST.

A interposição de recursos, ainda que seja um mecanismo de desestímulo aos empregados que cogitam ingressar com uma reclamatória trabalhista em face da empresa atraídos pelo rápido recebimento de eventual crédito, deve ser vista com cautela e pragmatismo, sobretudo quando seus objetos forem matérias cujos entendimentos estão pacificados pelos Tribunais e são, portanto, de difícil reversão.

Ademais, em tempos de depósitos recursais que atingem valores expressivos (R$ 7.485,83 para recursos ordinários e R$ 14.971,65 para recursos de revista) vale a pena uma análise também quanto à viabilidade econômica do manejo de recursos trabalhistas.

Nesta mesma análise, há de se cogitar também a incidência de juros de mora em débitos decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho se inicia a partir da data do ajuizamento da ação, a teor do disposto no artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/91, pelo artigo 833 da Consolidação das Leis do Trabalho e pela Súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho.

Exemplificando, em termos numéricos, um débito de R$ 10.000,00, cuja ação tenha sido proposta em 01/10/2013, em um ano de trâmite processual, atingiria o importe de R$ 11.596,64, ou seja, o débito sofreu um acréscimo de quase R$ 1.600,00. Estes cálculos chamam ainda mais atenção se  considerarmos ações cujos débitos exequendos tenham valores expressivos. Por exemplo, um débito de R$ 300.000,00, em apenas um ano de trâmite processual, atingiria significativo o montante de R$ 347.899,18.

Neste sentido, a interposição meramente protelatória de recursos, ainda que num primeiro momento possa ser vantajosa, na medida em que elastece o prazo para pagamento do débito, num segundo momento, acaba por onerar o processo e, consequentemente, o passivo trabalhista da empresa.

Assim, se considerarmos os inúmeros desdobramentos possíveis de uma reclamação trabalhista e ainda, a relação diretamente proporcional entre o tempo despendido no trâmite recursal e o aumento do custo financeiro do processo,  concluiremos que os recursos nos processos trabalhistas devem ser vistos sob um olhar mais cauteloso, sopesando os critérios da eficácia recursal e da viabilidade econômica, a fim de que a interposição de recursos não se preste à mera procrastinação e culmine em uma oneração processual que comprometa o orçamento da empresa.