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Artigos . Direito Societário
Por: Bernardo Portugal . 26 de fevereiro de 2015

EIRELI – uma alternativa para o planejamento patrimonial e gestão dos ativos de propriedade intelectual

A Lei 12.441, de 11 de julho de 2011 alterou o Capitulo do Código Civil Brasileiro que cuida da regulação do Direito de Empresa, instituindo a possibilidade, há muito reclamada, de existir uma sociedade unipessoal, ora instituída como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, daí a alcunha de EIRELI.

Já no caput do Artigo 980-A que a define, veio o primeiro ponto de eventual discussão entre os intérpretes do Direito, que vem debatendo a respeito do cabimento ou não da utilização deste novo tipo societário por pessoas físicas e jurídicas ou apenas pelas primeiras. Cumpre observar então o que restou escrito no referido artigo da lei: “A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no país.”.

A leitura literal do parágrafo acima leva à interpretação ampla, ou seja, pela possibilidade de o titular de uma EIRELI poder ser tanto uma pessoa física como uma pessoa jurídica.

Tal afirmação decorre da técnica legislativa que, se quisesse restringir tal alocação, teria sido expressa ao adjetivar o substantivo “pessoa”. Isto porque, no Código Civil de 2002, há apenas duas possibilidades para qualificar as pessoas titulares de Direito no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro e são elas a pessoa física e a pessoa jurídica.

Ocorre que, para alguns juristas, o fato de no parágrafo segundo do mesmo Artigo 980-A haver menção expressa de que “A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa desta modalidade” afastaria a hipótese de uma EIRELI  poder ser constituída por outra pessoa jurídica.

Ao contrário desta opinião, parece-nos que a interpretação  mais coerente é a de que há uma restrição apenas quanto à utilização da figura jurídica de EIRELI por uma mesma pessoa física e não uma restrição ampla de que somente pessoas físicas poderiam se valer dessa modalidade de sociedade empresarial. Isto porque, novamente, se esta tivesse sido a vontade do legislador, o mesmo teria incluído tal restrição no caput do Artigo e não em um parágrafo, como manda a boa técnica legislativa.

Vencidos tais aspectos conceituais, é de se ressaltar a interessante alternativa que tal inovação legislativa, ainda recente em termos de decisões administrativas no âmbito das Juntas Comerciais bem como em jurisprudências , trouxe ao Direito Empresarial Brasileiro. Até a criação das EIRELI´s, a realidade prática do mundo societário de pequenas e médias empresas estava dominada pelas Sociedades Empresárias Limitadas com 2 (dois) sócios, sendo um deles, quase sempre, apenas uma pessoa da família, esposa, filhos, entre outros. Enfim, figuravam ali no contrato social apenas e tão somente para atender à exigência legal de se ter no mínimo dois sócios. E, muitas vezes, essas pessoas praticamente não participavam da vida empresarial, criando embaraços burocráticos, responsabilidades indevidas, quase sempre levando a irregularidades e/ou conflitos.

Com a possibilidade da constituição de uma EIRELI os empresários passaram a dispor de uma alternativa segura para organização de sua atividade econômica, sem precisar contar com a ajuda de parentes e terceiros que não estejam de fato envolvidos em seus negócios.

E tal possibilidade se dá não apenas para negócios de pequeno porte, onde o capital inicial seja suficiente para criar o lastro mínimo necessário à realização do objeto social, como também para a utilização da mesma como Controladora (Holding) de negócios operacionais ou de gestão do patrimônio familiar. Tanto é assim que o parágrafo terceiro do já referido artigo 980-A estatui, mesmo que de maneira um pouco truncada que “A empresa individual também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independente das razões que motivaram tal concentração.

Portanto, está claro no texto acima que uma EIRELI pode figurar como a detentora de várias outras participações societárias, independentemente dos tipos societários e não havendo a lei fixado um limite quantitativo quanto ao número de sociedades controladas.

Outra novidade bastante interessante está no parágrafo quinto, ainda do artigo 980-A, que prevê expressamente que a EIRELI que tiver como objeto social a prestação de serviços de qualquer natureza, poderá estipular remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor, de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

Ou seja, foi instituída expressamente a possibilidade legal de artistas, cientistas, autores de modo geral poderem ter a sua Holding de propriedade intelectual o que antes de poderia fazer apenas através de uma sociedade com mais de uma pessoa. E , novamente, do ponto de vista empresarial, pode ser uma interessante alternativa para um empresário com múltiplos focos de investimento neste campo da propriedade intelectual poder gerenciar os seus ativos de forma mais organizada e profissional, com uma maior proteção jurídica e com certeza com melhores condições de ordem tributária e fiscal também. É de ressaltar no entanto que tal dispositivo enfocou taxativamente os direitos de Autor, imagem, nome e voz como direitos da personalidade e seus atributos comerciais e também incluiu o direito à marca, como propriedade industrial,, mas, curiosamente, excluiu outros direitos como as patentes e os desenhos industriais. Outrossim estes bens também são bens intangíveis e poderiam perfeitamente ser abrangidos por esta legislação o que se espera venha a ocorrer em breve.

Ressalte-se que  a Lei 12441/11 previu possibilidade de aplicação às EIRELI´s, no que couber, das regras previstas no capítulo das Sociedades Limitadas, enfatizando  a intenção do legislador de se equipararem tais tipos societários no que tange aos limites da responsabilização dos sócios. E ainda pode ser a solução daquelas empresas que deixaram de possuir o mínimo de dois sócios exigido, por exemplo, pela sociedade limitada e agora poderão se transformar neste tipo unipessoal, evitando-se a utilização de parentes ou terceiros como sócios apenas para cumprir a exigências legais.

Enfim, a criação do tipo societário da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI é uma ótima novidade legislativa voltada ao mundo empresarial brasileiro, constituindo-se em uma nova alternativa a ser considerada nos planejamentos societários, patrimoniais e sucessórios dos negócios, principalmente daquelas pequenas e médias empresas que tenham apenas um Empreendedor.

 

 Bernardo Lopes Portugal é Advogado, Sócio de Portugal Murad – Direito de Negócios, Mestre em Direito Comercial pela UFMG; Especialista em Direito da Empresa e da Economia pela Fundação Getúlio Vargas.