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Artigos . Direito Trabalhista e Sindical
Por: Daniel de Castro Magalhães . 15 de outubro de 2015

Empregadas Domésticas: registro de ponto e o cuidado com os intervalos

No início do mês, foram regulamentadas as últimas regras que ainda faltavam da chamada Lei das Domésticas; entenda as novidades

Começou a valer, desde 1º de outubro último, o que restava das regulamentações instituídas na chamada Lei das Domésticas. Os novos direitos e a forma de pagamento destes estão sendo bastante divulgados, inclusive pelo Governo Federal que lançou, no site do eSocial, uma cartilha com orientações para os empregadores de trabalhadores domésticos.

Em razão disso, vamos nos ater aqui na questão do registro da jornada de trabalho e dos intervalos intrajornadas, com especial enfoque para aquele referido no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicável às mulheres, que são a imensa maioria dos trabalhadores domésticos.

Diz o artigo 12 da Lei Complementar 150/2015 (Lei das Domésticas) que é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Portanto, a Lei das Domésticas prevê exceção à regra geral contida no §2º do artigo 74 da CLT, que dispõe que para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

Assim, a primeira providência que deve ser tomada a partir da vigência da Lei das Domésticas é promover o registro de ponto da empregada doméstica, ressaltando que isso pode ser feito em documento manual.

Já quanto aos intervalos, a Lei informa em seu artigo 13 que é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos. Além disso, caso o empregado resida no local de trabalho, o período de intervalo poderá ser desmembrado em 2 (dois) períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 (uma) hora, até o limite de 4 (quatro) horas ao dia. Em caso de modificação do intervalo, na forma do § 1o, é obrigatória a sua anotação no registro diário de horário, vedada sua prenotação.

Portanto, a segunda providência é garantir que também os intervalos intrajornadas sejam devidamente anotados, já que a regra geral da possibilidade de prenotá-los não foi recepcionada por essa norma.

Questão que nos parece ter sido pouco divulgada no âmbito dessa Lei é a aplicabilidade do intervalo referido no artigo 384 da CLT. Inserido no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, ele dispõe que, em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. É bom ressaltar que a jurisprudência vem se firmando cada vez mais no sentido de que a infração a essa regra não constitui mera penalidade administrativa, gerando dever de pagamento de horas extras. Exemplo disso é a recém-publicada Súmula 39 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – Minas Gerais .

Nesse rumo, importantíssima a nossa última recomendação, no sentido de garantir que a trabalhadora doméstica, antes do início da prestação de horas extras, tenha direito e registre devidamente no livro de ponto um intervalo de, no mínimo, 15 minutos, sob pena de pagamento posterior desse período, acrescido do adicional de sobrejornada.

Matéria também disponível no Painel Acadêmico.