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Artigos . Direito Tributário
Por: Filipe Soares Cândido . 24 de janeiro de 2017

Entenda o Programa de Regularização Tributária – PRT (“Novo Refis”)

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) nº 766 de 2017, que trata do Programa de Regularização Tributária – PRT, cujo objetivo passa por solucionar a alta inadimplência dos contribuintes e fomentar o setor produtivo nacional.

O PRT permite que débitos de natureza tributária ou não tributária, de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 30 de novembro de 2016, sejam quitados em condições menos onerosas. Também podem ser incluídos no PRT os débitos de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou aqueles provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da MP.

O primeiro esboço do programa traz medidas como:

a) o parcelamento de débitos tributários;
b) a possibilidade de utilização de créditos de qualquer tributo federal para o pagamento de débitos previdenciários;
c) a possibilidade de compensação do prejuízo fiscal de IRPJ e da base de cálculo negativa de Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL), sem o limite de 30% ao ano, com débitos das respectivas categorias.

A utilização do prejuízo fiscal de IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL somente se dará nas dívidas administradas pela Receita Federal do Brasil (RFB) e tais valores deverão ter sido apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016 pela própria empresa ou grupo econômico.
Imperioso destacar que, para inclusão no PRT de débitos em discussão administrativa ou judicial, o contribuinte deverá desistir previamente das impugnações ou das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, renunciar às alegações de direito em que se fundam as referidas ações e impugnações e protocolar, no caso de ações judiciais, pedido de extinção do processo com resolução de mérito. Ressalte-se que a referida desistência não exime o contribuinte do pagamento de honorários advocatícios.

Além da renúncia às ações e impugnações, a adesão ao PRT implica no cumprimento de determinações comuns a programas de quitação de débitos federais, como:

(a) Confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PRT e aceitação plena e irretratável de todas as condições descritas na MP;
(b) Dever de pagar regularmente tanto as parcelas dos débitos consolidadas no PRT quanto os débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;
(c) Vedação de inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento, ressalvado o reparcelamento previsto na legislação do Parcelamento Ordinário e
(d) Cumprimento regular das obrigações com o FGTS.

O PRT subdivide-se entre regras para consolidação dos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e regras próprias para dívidas no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, destacadas nos quadros a seguir:

DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA RFB
Opção Pagamento Inicial(em espécie) Saldo Remanescente
I- Pagamento mínimo de 20% à vista e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e BNCSLL / créditos de tributos, e o parcelamento em até 60 meses do saldo remanescente. Mínimo de 20% • Utilização de Prejuízo Fiscal e BNCSLL (até 31/12/2015) de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta:

– Pessoa Jurídica em geral: 25% do PF e 9% da BNCSLL
– Instituições Financeiras: 25% do PF e 20% BNCSLL
– Cooperativas de crédito: 25% do PF e 17% da BNCSLL
• E/ou com outros créditos próprios de tributos administrados pela RFB.
• Eventual saldo remanescente poderá ser parcelado em até 60 prestações adicionais, a partir do mês seguinte ao pagamento à vista, no valor de 1/60 do saldo remanescente.

II – Pagamento parcelado* e liquidação do restante com a utilização de créditos/prejuízo fiscal/BNCSLL.

 

*Mínimo de 24% (parcelados em até 24 meses) • Utilização de Prejuízo Fiscal e BNCSLL (até 31/12/2015) de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta:

– Pessoa Jurídica em geral: 25% do PF e 9% da BNCSLL
– Instituições Financeiras: 25% do PF e 20 % da BNCSLL
– Cooperativas de crédito: 25% do PF e 17% da BNCSLL• E/ou com outros créditos próprios de tributos administrados pela RFB.• Eventual saldo remanescente poderá ser parcelado em até 60 prestações adicionais, a partir do mês seguinte ao pagamento à vista, no valor de 1/60 do saldo remanescente.

III – Pagamento à vista de 20% e parcelamento do restante. 20% • Parcelamento em 96 prestações.
IV – Pagamento parcelado. *Mínimo de 24% (parcelados em até 24 meses) • Parcelamento em até 120 prestações, em percentuais que variam de:

– 0,5% da dívida consolidada: da 1ª a 12ª prestação
– 0,6% da dívida consolidada: da 13ª a 24ª prestação
– 0,7% da dívida consolidada: da 25ª a 36ª prestação
– percentual correspondente ao saldo remanescente da dívida em até 84 prestações mensais e consecutivas, da 37ª prestação em diante

 

DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA PGFN
Opção Pagamento Inicial(em espécie) Saldo Remanescente
I- Pagamento à vista de 20% e parcelamento do restante. Mínimo de 20% Parcelamento em 96 prestações.
II – Pagamento parcelado. *Mínimo de 24% (parcelados em até 24 meses) • Parcelamento em até 120 prestações, em percentuais que variam de:

– 0,5% da dívida consolidada: da 1ª a 12ª prestação
– 0,6% da dívida consolidada: da 13ª a 24ª prestação
– 0,7% da dívida consolidada: da 25ª a 36ª prestação
– percentual correspondente ao saldo remanescente da dívida em até 84 prestações mensais e consecutivas, da 37ª prestação em diante.

Nos termos do §2º do artigo 3º da MP nº 766/2017, os débitos no âmbito da PGFN, cujos valores sejam iguais ou superiores a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), dependem da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia, observados os requisitos definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Importante destacar as causas de exclusão do PRT, a saber:

(a) A falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;
(b) A falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;
(c) A constatação, pela RFB ou pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
(d) A decretação de falência ou extinção, pela liquidação, do contribuinte optante pelo PRT;
(e) A concessão de medida cautelar fiscal;
(f) A declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ;
(g) A falta de pagamento regular das parcelas dos débitos consolidados no PRT e dos débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; ou
(h) A falta de cumprimento das obrigações relativas ao FGTS.

A adesão ao PRT deverá ser realizada por meio de requerimento no prazo de até 120 dias, contados da regulamentação do programa pela RFB e pela PGFN.

Atualmente, a MP encontra-se no Plenário do Congresso Nacional aguardando a designação dos parlamentares, que irão compor a Comissão Mista da Medida Provisória nº 766, de 2017. Diante das críticas ao PRT, relativas, por exemplo, à inexistência de anistia para multas e juros, a tendência é de que o texto sofra alterações durante sua tramitação.

Aos contribuintes interessados, aconselhamos que consultem as suas assessorias jurídicas para uma análise detalhada da adesão ao PRT.

Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2017.

Escrito por: Filipe Soares Cândido