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Artigos . Middle Market . Direito Tributário
Por: Portugal Vilela Almeida Behrens . 25 de agosto de 2015

Governo altera regras para retenção de contribuições sociais

Em 19/06/2015, foi editada a Lei nº 13.137, que alterou algumas regras para retenção na fonte de CSLL, PIS/PASEP e COFINS sobre os serviços profissionais prestados.

Antes da mudança, os serviços prestados no mês em valor inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) estavam dispensados de ter retidos na fonte a CSLL, o PIS/PASEP e a COFINS.

Com a alteração promovida pela Lei nº 13.137/2015, apenas quando a soma da CSLL, à alíquota de 1%, do PIS/Pasep, à alíquota de 0,65%, e da COFINS, à alíquota de 3%, resultar na soma de tributos a serem retidos em valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) é que será dispensada a retenção na fonte. Ou seja, sempre que o valor do faturamento for inferior a R$ 215,05 (duzentos e quinze reais e cinco centavos), não haverá a obrigatoriedade de reter as contribuições acima citadas.

Para melhor elucidação confira-se o quadro a seguir:

Valor total da nota fiscal R$ 215,05
Tributo Alíquota Valor (R$)
CSLL 1,00% R$ 2,15
PIS 0,65% R$ 1,40
COFINS 3,00% R$ 6,45
Tributo total a ser retido 4,65% R$ 10,00

 

Além disso, o art. 35 da Lei nº 10.833/2003 foi modificado, tendo sido alterado o prazo para recolhimento da CSLL, do PIS/Pasep e da COFINS retidos sobre os serviços profissionais prestados.

Se por um lado os valores eram recolhidos até o último dia útil da quinzena subsequente àquela quinzena em que tivesse ocorrido o pagamento, atualmente o recolhimento da CSLL, do PIS/Pasep e da COFINS deverá ser promovido até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.