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Artigos . Direito Trabalhista e Sindical
Por: Daniel de Castro Magalhães . 31 de agosto de 2015

Governo regulamenta Programa de Proteção ao Emprego

As regras que permitiam redução da jornada em até 30% com redução proporcional dos salários já estavam em vigor, mas careciam de regulamentação em diversos pontos

O Governo regulamentou no final do mês passado a Medida Provisória 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). As regras que permitiam redução da jornada em até 30% com redução proporcional dos salários (sendo metade dessa perda compensada pelo Governo através do Fundo de Amparo ao Trabalhador) já estavam em vigor, mas careciam de regulamentação em diversos pontos. Vejamos o que foi estabelecido:

De largada, para adesão ao programa, a empresa deverá comprovar que está passando por dificuldades financeiras, demonstrando que está em processo de dispensa de funcionários. Isso deve se dar com base no chamado Indicador Líquido de Emprego (ILE), cuja fórmula obedece ao número de admitidos nos 12 meses anteriores, menos os desligamentos no mesmo período, multiplicado por 100 e dividido pelo estoque de empregados no 13º mês anterior. O Ministério do Trabalho exemplificou como esse cálculo se dará, com hipótese de empresa que contrata 100 trabalhadores em 12 meses e demite, no mesmo período, 120 trabalhadores; nesse caso, com geração negativa de 20 trabalhadores. Se essa empresa tiver um estoque de 1000 trabalhadores em 12 meses, divide-se 20 por 1000 e o ILE será negativo em 2%. Segundo o Ministério do Trabalho, o valor final não pode ultrapassar 1% positivo.

Além disso, seguindo os parâmetros fixados no texto original da MP, há necessidade de se firmar Acordo Coletivo de Trabalho entre empresa e sindicato representante de seus funcionários, autorizando-a a aderir ao programa, sendo que não poderá haver contratação de novos funcionários para a execução, ainda que parcial, das mesmas atividades exercidas pelos empregados abrangidos pelo programa.

O PPE também confere estabilidade aos funcionários que tiverem redução de jornada, os quais não poderão ser dispensados sem justa causa durante o programa e mesmo após seu término, por prazo equivalente a um terço do período de redução. A empresa deve ainda comprovar que já esgotou outras possibilidades de ajustes como banco de horas e férias individuais ou coletivas.

Para solicitar o cadastramento, a companhia deverá apresentar ainda CNPJ com, no mínimo, dois anos de cadastro, certidões de regularidade junto à Fazenda Federal, Previdência Social e FGTS.

No que diz respeito ao empregado, o prejuízo em ser abrangido pelo PPE será basicamente a redução do seu recebimento mensal em até 15%, já que do limite de 30% de redução proporcional à redução de jornada, o Governo compensará metade por meio do FAT. Os recolhimentos previdenciários e fundiários devem ter como base de cálculo o valor pago pela empregadora, acrescido da parcela paga pelo Estado. Em regra, nenhum outro benefício poderá ser afetado (tais como programas de premiações, participação em lucros etc.) tendo como fundamento a adesão ao PPE, a menos que seja pactuado via acordo coletivo o que, ainda assim, poderá ser questionado pelo trabalhador na Justiça do Trabalho caso entenda que houve prejuízo. A aposentadoria do funcionário dificilmente será afetada, na medida em que a limitação do programa (6 a 12 meses), não será capaz de afetar de forma substancial os proventos.

Do outro lado, ao contrário do que se imaginava, não houve restrição de adesão a qualquer setor, ou seja, qualquer empresa que cumpra os requisitos legais poderá aderir ao programa. Na prática, contudo, o PPE não atinge micro empresas e empresas de pequeno porte, que acabarão sofrendo os efeitos mais nefastos da crise. Com menos funcionários e pouca capacidade de negociação com os sindicatos, as micro e pequenas empresas sofrem ainda com dificuldade no fluxo de caixa, o que faz com que, muitas vezes, haja atrasos no pagamento de tributos, fato que as impede de obter certidões negativas necessárias para ingresso no PPE.  As grandes montadoras de automóveis, metalúrgicas e conglomerados maiores acabam sendo os principais beneficiados, na medida em que possuem mais condições de cumprirem os requisitos de adesão ao programa.

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