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Artigos . Direito Trabalhista e Sindical
Por: Daniel de Castro Magalhães . 9 de fevereiro de 2017

Hospital Semper consegue anulação de auto de infração do Ministério do Trabalho

Hospital Semper consegue anulação de auto de infração do Ministério do Trabalho que determinava a contratação via CLT de todos os médicos

Foi publicada em meados de dezembro/16 sentença da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte anulando três autos de infração aplicados pelo Ministério do Trabalho em fiscalização realizada no Hospital Semper S/A. Os autos de infração apontavam: (I) a existência de 349 (trezentos e quarenta e nove) empregados (todos médicos) sem registro em livro, ficha ou sistema competente, (II) a ausência de depósitos fundiários referentes a esses pretensos empregados, bem como (III) a ausência de recolhimentos previdenciários incidentes sobre a remuneração paga a todos esses médicos.

O Juízo acolheu integralmente os argumentos do hospital, patrocinado pelo escritório Portugal, Vilela, Almeida, Behrens – Direito de Negócios, ressaltando que não obstante a análise documental elaborada no relatório de fiscalização, certo é que a análise da existência ou não da relação de emprego quanto a centenas de profissionais deve ser promovida em concreto, uma vez dependente da verificação de todos os requisitos legais (CLT, art. 2º e 3º), em especial a subordinação jurídica. Máxime se observado que se trata de profissionais médicos, não se podendo desprezar tanto a formação quanto à autonomia com que seguidamente auto-organizam a sua rotina de atendimentos. A conclusão, pois, é de que o reconhecimento ou não da relação de emprego, em relação a cada um dos médicos, depende de exame pontual e exaustivo, inexistindo amparo à conclusão genérica e superficial de que todos os 349 médicos vinculados à Cooperativa e indicados nos autos de infração respectivos são empregados.

Vale dizer que a relação jurídica envolvendo médicos e hospitais é motivo de controvérsia há bastante tempo. A presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego (trabalho prestado por pessoa física, pagamento de salário, não eventualidade na prestação dos serviços e subordinação) muitas vezes é camuflada por meio de instrumentos contratuais fraudulentos. Contudo, é muito importante que a análise da presença desses elementos se dê de modo mais cuidadoso, especialmente no tocante aos médicos, os quais possuem a autonomia como pressuposto legal de exercício de sua profissão.

No entanto, o Ministério do Trabalho, por meio de sua Superintendência Regional, tem sistematicamente autuado hospitais considerando que os médicos que ali prestam seus serviços deveriam fazê-lo por meio de contrato de emprego, entendendo equivocadamente que esta seria a única formatação legal possível para que o médico trabalhe. Nesse rumo, determinam, sem qualquer exame individualizado, que o hospital autuado assine a carteira de todos os médicos prestadores de serviços, sócios ou cooperados, sequer levando em consideração se os médicos trabalham todos os dias, ou uma vez por mês, ou uma vez por ano… Ou uma vez a cada dois anos… Ou seja, o abuso aqui é patente!

Felizmente, a Justiça do Trabalho nesse caso reconheceu os abusos e anulou os autos de infração. É certo que ainda cabe recurso, mas a análise pelo Juízo das provas juntadas no processo além da oitiva de testemunha foi patente na demonstração da inexistência de irregularidades na prestação de serviços médicos dentro do hospital, razão pela qual a expectativa é de que a decisão seja mantida em instâncias superiores.