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Artigos . Middle Market . Direito Tributário
Por: Portugal Vilela Almeida Behrens . 1 de setembro de 2015

Indústria leiteira: alteração de regras para creditamento de PIS/COFINS

Em 19/06/2015, foi editada a Lei nº 13.137, que alterou algumas regras sobre a forma de creditamento do PIS/Pasep e da COFINS para a indústria leiteira.

A partir da publicação da referida Lei, que alterou o texto da Lei nº 10.925/2004, os contribuintes que possuírem o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, poderão utilizá-los para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) ou requerer a restituição dos valores em espécie.

Além disso, a Lei nº 13.137/2015 determinou que a indústria de laticínios poderá apurar créditos presumido no percentual de 0,825%, para PIS/Pasep, e 3,8%, para COFINS, sobre o preço da pago pelo leite in natura adquirido de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, desde que o comprador seja regularmente habilitado, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.

Para ser habilitada, a pessoa jurídica produtora de derivados do leite deverá cumprir os seguintes requisitos:

  • Estar regular em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;
  • Ter a aprovação de um projeto pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade;
  • Realizar, no ano-calendário, o investimento no projeto acima citado correspondente, no mínimo, a 5% (cinco por cento) do somatório dos valores dos créditos presumidos utilizados para compensação com outros tributos ou ressarcidos em dinheiro no mesmo ano-calendário;
  • Manter a regularidade da execução do projeto de investimento aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • Cumprir com as obrigações acessórias estabelecidas pelo Poder Executivo para viabilizar a fiscalização da regularidade da execução do projeto de investimento.

Para os industriais não habilitados, o Governo Federal ainda garantiu o crédito presumido. No entanto, o valor do benefício a ser utilizado foi diminuído, podendo ser aproveitado nos percentuais de 0,33%, para PIS/Pasep, e 1,52%, para COFINS, sobre o preço da pago pelo leite in natura adquirido de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.