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Restituição ICSM

Artigos . Direito Tributário
Por: Gidelle Niemann Mendes . 10 de novembro de 2016

A limitação da substituição tributária e o direito à restituição do ICMS recolhido a maior

Afastamento da possibilidade de restituição dos valores cobrados a maior consiste num emprego radical da técnica de substituição tributária para frente

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849, garantindo aos contribuintes o direito à restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a maior no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação é inferior à presumida. Na ocasião, foi definida a modulação dos efeitos do julgado, a fim de que tal entendimento se aplique apenas às futuras ações e aos processos pretéritos que já estejam em trâmite judicial.

Com repercussão geral reconhecida, o caso alterou o entendimento anterior da Corte, motivo pelo qual representa um avanço nas discussões sobre os limites da praticidade fiscal e a garantia de direitos do contribuinte.

A praticidade nada mais é do que uma norma implícita ao ordenamento jurídico, que busca viabilizar a adequada execução das leis por meio de um conjunto de técnicas simplificadoras. E isso possui íntima relação com o Direito Tributário, no qual as regras fiscais são criadas para serem aplicadas em massa, sendo fundamental realizá-las do modo mais fácil ou pragmático possível.

Para ler o artigo na íntegra: acesse aqui

Este artigo foi publicado originalmente em 04/11/2016 na coluna de Direito Tributário do portal Painel Acadêmico, para acessar o artigo original clique aqui.

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