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Artigos . Direito Tributário
Por: Gidelle Niemann Mendes . 2 de outubro de 2014

Não incidência da Contribuição Social Previdenciária sobre Verbas de Natureza Indenizatória

Como é de conhecimento, os contribuintes que não estão abrangidos pela desoneração da folha de pagamento, regulada pela Lei nº 12.546/2011, tais como as empresas do ramo hospitalar, comércio eletrônico, dentre outros, sujeitam-se ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a folha de salários, nos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991, atualmente regulamentada pelo Decreto nº 3.048/1999.

Para aqueles que se sujeitam a tal contribuição, a legislação elege, como base de cálculo, o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos seus empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhe prestem serviços.

Por isso, estão incluídas no cálculo da contribuição previdenciária apenas as verbas que decorrem de contraprestação pelo trabalho, ou seja, verbas que possuem natureza remuneratória. As verbas de natureza indenizatória, por sua vez, não devem ser incluídas na base de cálculo da referida contribuição.

Disso decorrem diversas discussões a respeito de quais verbas pagas pelo empregador possuem caráter remuneratório e quais são consideradas indenizatórias, a fim de se verificar se integram ou não a base de cálculo da contribuição social em questão.

Diversos empregadores já ingressaram com ações judiciais visando obter uma decisão que os desobrigue do recolhimento da contribuição social previdenciária sobre as parcelas que entendem possuir natureza indenizatória, sendo que a questão já chegou aos Tribunais Superiores, que vêm se posicionando sobre o tema da seguinte forma:

 

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Como se vê no quadro acima, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo sobre as principais verbas discutidas judicialmente, inclusive em sede de Recurso Representativo de Controvérsia. Observa-se que o entendimento é no sentido da incidência da contribuição sobre as verbas relativas aos adicionais, salários maternidade e paternidade e 13º salário na base de cálculo da contribuição social. Por outro lado, o STJ decidiu pela não tributação do aviso prévio indenizado, auxílios acidente, doença e creche, férias indenizadas, terço de férias e vale transporte, por entender que possuem natureza indenizatória.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em Recurso Extraordinário que discute a incidência das verbas relativas aos adicionais, 13º salário e terço de férias, sendo que o recurso ainda aguarda julgamento. Quanto às demais verbas, ainda não há decisões do STF.

Ou seja, para os contribuintes que não fazem parte do rol da desoneração da folha de pagamentos, se faz necessário uma análise sobre as verbas que estão sendo incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária, para verificar se existe algum valor que está sendo quitado de forma indevida e requerer judicialmente a determinação da não incidência de tais verbas e, se for o caso, a restituição/compensação dos valores em questão.

Por fim, Portugal Murad – Direito de Negócios coloca-se à disposição para auxiliar na interpretação das normas que tratam do assunto, na análise das verbas que estão sendo pagas e na possibilidade de ajuizamento de ação visando obstar a inclusão de tais verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária.

Gidelle Niemann, Marina Paiva e Eduardo Marques.