LinkedIn Portugal Murad WebMail Contato Portugal Vilela Almeida Behrens - Direito de Negócios +55 31 3506-8200

Artigos . Direito Tributário
Por: Leonardo Resende . 27 de agosto de 2019

Nova regra para entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural altera valor limite para declaração de receita bruta anual

Leonardo Resende e Brenda Aguiar

A Instrução Normativa nº 1.903, que acaba de ser publicada neste 2º semestre de 2019, altera a Instrução Normativa nº 1.848, de 28 de novembro de 2018, e atualiza de 3,6 milhões de reais para R$ 4,8 milhões o valor limite da receita bruta anual oriunda atividade rural que obriga o produtor a entregar sua escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural – LCDPR.

Com a edição da nova Instrução Normativa, o limite da receita bruta anual oriunda atividade rural iguala-se ao limite de receita bruta anual estabelecido para a definição de empresas de pequeno porte – que trata a Lei Complementar nº 123/2006 – sendo que, excepcionalmente para o ano-calendário de 2019, o valor limite será de R$ 7,2 milhões.

O LCDPR é uma prestação de contas do produtor rural das principais informações tributárias e financeiras referentes às atividades agropecuárias. A alteração ocorreu atendendo a uma solicitação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que relatou as dificuldades enfrentadas no preenchimento da LCDPR pelos produtores. 

De acordo com a Receita Federal, cerca de 40% dos produtores rurais representam os contribuintes com potencial para alcançar os limites estabelecidos pela nova regulamentação. O percentual é considerável porque atinge inclusive produtores de médio porte.

Produtores podem fazer a escritura de forma eletrônica, listando receitas, despesas de custeio, investimentos e demais despesas do campo. Antes da nova regra, muitos costumavam fazer um livro-caixa simplificado, apenas compilando notas fiscais, o que agora será insuficiente.

Na prática, a Receita Federal obriga os produtores a se adaptarem com a entrega da declaração, já que a grande maioria não está acostumada a gerenciar esse tipo de informação fiscal, sendo necessário o acompanhamento especializado.

O produtor rural pessoa física que deixar de apresentar o LCDPR no prazo estabelecido fica sujeito às multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, além de glosas na sua declaração de imposto de renda, com cobrança de imposto suplementar.