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Contrato de Trabalho

Artigos . Direito Trabalhista e Sindical
Por: Daniel de Castro Magalhães . 9 de novembro de 2016

O contrato de trabalho e sua função social

Lei prevê situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao emprego sem prejuízo financeiro

A vida e o trabalho em uma sociedade complexa e diversificada como a brasileira traz sempre o desafio de sanar ou preencher certas lacunas, fruto de situações específicas que a lei (especificamente a trabalhista) não chegou a prever expressamente.

O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por exemplo, elenca uma série de situações em que o funcionário poderá deixar de comparecer ao emprego sem qualquer consequência prática, seja financeira (não há desconto salarial), seja administrativa (não pode haver punição pela falta). No artigo 391-A, ao tratar da licença maternidade, a CLT também confere o benefício do afastamento remunerado à empregada. A lei previdenciária prevê diversas hipóteses de afastamentos, tais como os auxílios doença e doença-acidentário (Lei 8213/91, artigos 59 e 86, por exemplo). Algumas normas coletivas aplicadas a diversas categorias conferem a possibilidade de ausência por determinado número de dias para acompanhar filho menor ao médico.

Mas uma hipótese importante não foi lembrada:

se a mãe, no curso do contrato de trabalho, dá a luz a um filho deficiente, que necessita de cuidados especiais durante boa parte de sua vida, lhe restaria apenas o pedido de demissão?

Recentemente, uma Juíza do Trabalho da cidade de Salvador-BA respondeu a essa questão, garantindo a uma trabalhadora a redução, pela metade, da carga horária de trabalho, enquanto houver necessidade de acompanhamento do seu filho com Síndrome de Down. A decisão garante à trabalhadora a integralidade do patamar remuneratório correspondente à jornada de 40 horas semanais e sem necessidade de compensação. A empresa terá que cumprir imediatamente a tutela antecipada, sob pena de aplicação da multa diária.

Para ler o artigo na íntegra: acesse aqui

Este artigo foi publicado originalmente em 20/07/2016 na coluna de Direito do Trabalho do portal Painel Acadêmico, para acessar o artigo original clique aqui.

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