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Artigos
Por: Portugal Vilela Almeida Behrens . 17 de setembro de 2014

BELO HORIZONTE APROVA O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS COM REDUÇÕES DE MULTA E JUROS

No dia 16 de setembro de 2014, foi editada a Lei Municipal de Belo Horizonte nº 10.752/2014, que autorizou o Poder Executivo belorizontino a conceder, por meio de um programa específico e temporário, descontos para pagamento de dívidas tributárias.   O referido parcelamento, todavia, aplica-se somente aos créditos decorrentes de…







Artigos . Direito Tributário
Por: Gidelle Niemann Mendes . 31 de março de 2014

Possibilidade de questionamento judicial: permanência da contribuição social instituída pelo art. 1º da LC nº 110/01

A Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, foi editada com o propósito de instituir duas novas contribuições sociais a cargo dos empregadores. A primeira, prevista no art. 1º da Lei, devida na hipótese de demissão sem justa causa do empregado, incidente à alíquota de 10% sobre…





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