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O que pensamos . Artigos . Contencioso Cível
Por: Gabriela Zaidan Cunha . 28 de junho de 2018

A penhora de títulos de renda fixa e variável – Comunicado 31.506 do Banco Central do Brasil

A ocorrência de execuções frustradas ainda é bastante elevada no ordenamento jurídico brasileiro. Tem-se por execuções frustradas, situações em que o credor, a despeito de ter pronunciamento judicial para o recebimento de seu crédito, não consegue alcançar bens do devedor para saldar a dívida.

A morosidade da justiça acaba por contribuir com este cenário, porquanto o devedor usufrui de tempo suficiente para gerenciar seus bens de forma que não estejam em seu patrimônio pessoal no momento da determinação do pagamento.

Sensível a este cenário, que implica em inocuidade dos processos executivos, o Poder Judiciário já vinha, há muito, buscando alternativas para o alcance de bens do devedor de forma mais célere. Neste contexto, foram criados os convênios de busca online de bens, são eles: Renajud (para a pesquisa de veículos), Bacenjud (para pesquisa de ativos financeiros) e Infojud (para informações de declarações de imposto de renda na Receita Federal).

Estes convênios se apresentaram como um relevante auxílio à localização de bens. Contudo, devedores contumazes utilizam-se de todas as formas para se esquivar do pagamento e, assim, encontraram formas de burlar o sistema dos convênios online.

Dentre os sistemas, o BACENJUD possuía maiores brechas que aproveitavam aos credores. Isso porque, a ordem judicial era capaz de bloquear ativos financeiros existentes na data da expedição, ou seja, se houvesse movimentação ou depósito posterior, os valores não seriam alcançados pelo bloqueio online.

Em um cenário de justiça morosa, o devedor consegue acompanhar os pedidos de penhora online e, desta forma, manter as contas e os ativos financeiros sem movimentação até a expedição da ordem, se esquivando de sofrer a constrição. Infelizmente, a situação trouxe uma menor eficácia do convênio BACENJUD, a despeito de, como já dito, ter sido uma relevante inovação do sistema judiciário.

Diante do contexto de alta inadimplência e de execuções frustradas, o Banco Central do Brasil expediu comunicado que trata de maior abrangência do convênio BACENJUD, que passará, a partir de maio deste ano, a alcançar, além dos ativos financeiros de instituições financeiras, os valores de títulos de renda fixa e variável.

O Comunicado 31.506, divulgado em 21 de dezembro de 2017 previu um calendário de atividades para a implantação das alterações do Sistema BACENJUD (confira aqui). Em 22 de janeiro de 2018 passou a viger as ordens de constrição de fundos abertos por conta e ordem, no final de março, iniciou-se a possibilidade de constrição dos títulos de renda fixa pública e privada. Em de maio deste ano, entrou em implantação o sistema para o atingimento de valores aplicados em renda variável (tais como ações e fundos de multimercado).

As alterações iniciaram, desde já, dúvidas acerca da implantação destes bloqueios na prática, a exemplos daqueles títulos que não possuem liquidez imediata e de como se procederia a uma liquidação para que os valores sejam transferidos ao credor ou se ele também estaria vinculado, tal como o devedor, à espera da data do vencimento do título.

Considerando, contudo, que o assunto é extremamente novo e que ainda não teve aplicabilidade prática, as dúvidas permanecerão e as controvérsias, provavelmente, serão solucionadas pelo Poder Judiciário ou por posterior regulamentação.

Inobstante isso, não se pode negar que as alterações são uma esperança para diminuir a frustração sobre o processo executivo, como também as possibilidades para que devedores continuem se esquivando do pagamento de suas dívidas.