LinkedIn Portugal Murad WebMail Contato Portugal Vilela Almeida Behrens - Direito de Negócios +55 31 3506-8200

Artigos . Direito Tributário
Por: Gidelle Niemann Mendes . 31 de março de 2014

Possibilidade de questionamento judicial: permanência da contribuição social instituída pelo art. 1º da LC nº 110/01

A Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, foi editada com o propósito de instituir duas novas contribuições sociais a cargo dos empregadores. A primeira, prevista no art. 1º da Lei, devida na hipótese de demissão sem justa causa do empregado, incidente à alíquota de 10% sobre o montante dos depósitos devidos ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho. A segunda, incidente à alíquota de 0,5% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada um dos trabalhadores, consoante estabelecido no art. 2º da LC nº 110/01.

As referidas contribuições foram instituídas com a finalidade de gerar recursos destinados ao custeio do complemento de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS nos meses em que ocorreu expurgo inflacionário (dezembro de 1988 a fevereiro de 1989 e abril de 1990), ante os Planos Verão e Collor I. Os valores recolhidos a título dessas contribuições deveriam ser transferidos à Caixa Econômica Federal, que incorporaria as respectivas receitas para o FGTS (§ 1º do art. 3º c/c o art. 4º da LC nº 110/01).

Ressalte-se que, paralelamente à instituição das contribuições, a LC nº 110/01 criou um plano de adesão voluntária com o intuito de que os trabalhadores acordassem em receber o complemento de atualização monetária nas condições e prazos estabelecidos pelo ato normativo.

Quitados os acordos referentes ao plano de adesão voluntária (art. 6º da LC nº 110/01) e restabelecida a higidez financeira do FGTS, desapareceria a finalidade que justifica a cobrança dessas exações.

Portanto, resta claro que se trata de contribuições sociais, finalísticas por natureza, que foram instituídas para o custeio de uma determinada dívida do FGTS em face de seus beneficiários. Noutras palavras, essas contribuições seriam devidas pelos empregadores, tão somente, para auxiliar o FGTS na quitação do complemento de atualização monetária referente ao expurgo inflacionário.

Contudo, embora o § 2º do art. 2º da LC nº 110/01 tenha fixado o período em que a segunda contribuição (incidente à alíquota de 0,5% sobre a remuneração devida aos trabalhadores no mês anterior) poderia ser cobrada, a legislação nada disse a respeito do prazo em que a contribuição do art. 1º poderia ser exigida.

Entende-se que a contribuição a ser paga nas demissões sem justa causa (incidente à alíquota de 10% sobre o montante dos depósitos devidos na conta vinculada ao FGTS) não pode ser exigida por tempo ilimitado, já que está relacionada ao auxílio no custeio de uma dívida específica, que possui montante determinável. Para concluir se a cobrança da contribuição em tela ainda se faz necessária é preciso verificar dois pontos relevantes, abaixo explicitados.

O primeiro ponto a ser observado é se já ocorreu a quitação dos acordos referentes ao plano de adesão voluntária. A própria LC nº 110/01, em seu art. 6º, II, ‘e’ [1], indicou a data em que seria efetuado o pagamento das últimas parcelas do acordo: janeiro de 2007 (já que, para valores acima de R$ 8.000,00, a dívida seria quitada em 7 parcelas semestrais, com o primeiro crédito em janeiro de 2004).

O segundo ponto consiste em verificar se já foi restabelecida a higidez financeira do FGTS. Vale ponderar que o FGTS tem destacado em seus relatórios os diversos recordes na disponibilidade orçamentária do fundo[2]. Para ilustrar a sua solvabilidade, verifica-se que, no exercício de 2007, apesar de o FGTS ter quitado a quantia de R$ 2.628.846,00 a título de créditos complementares referentes às contas expurgadas, o saldo final do fundo foi de R$ 80.961.424,00[3]. Resta claro, portanto, que o FGTS tem um grande superávit, o que o torna capaz de arcar com as despesas a seu cargo, independentemente do recolhimento da contribuição ora examinada.

Assim, pelas razões acima desenvolvidas, conclui-se ser juridicamente possível questionar a permanência da contribuição instituída pelo art. 1º da LC nº 110/01, posto que se trata de exação finalística, instituída para auxiliar o FGTS no custeio do complemento de atualização monetária, o que não mais se justifica, ante o pagamento dos acordos e a higidez financeira do fundo.



[1] “Art. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4o, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:

(…)

II – a expressa concordância do titular da conta vinculada com a forma e os prazos do crédito na conta vinculada, especificados a seguir:

(…)

e – complemento de atualização monetária no valor total acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em sete parcelas semestrais, com o primeiro crédito em janeiro de 2004, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o último dia útil do mês imediatamente anterior; e”

 

[2] Os relatórios e as demonstrações financeiras do FGTS podem ser conferidos no seguinte endereço: <http://www.fgts.gov.br/downloads.asp>.

 

[3] Prestação de Contas. Exercício de 2007. Relatório de Gestão. Confira-se no seguinte endereço: <http://downloads.caixa.gov.br/_arquivos/fgts/relatoriogestao/Relatorio_de_Gestao_do_FGTS_2007.pdf>