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Artigos . Direito Contratual Empresarial
Por: Mateus Almeida . 30 de abril de 2015

Procedimentos para manisfestações de interesse na esfera federal: a possibilidade de racionalidade econômica para as licitações federais

Fernanda Barcelos Gomes

Mateus Simões de Almeida

No dia 06/04/2015, foi publicado o Decreto nº 8.428 que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse na esfera Federal, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados no futuro pela Administração Pública.

O principal objetivo é aumentar a participação do setor privado na atualização, complementação ou revisão em projetos que visem a “elaboração de estudos em setores como portuário, rodoviário, aeroportuário e ferroviário, e garantir maior segurança jurídica para os interessados e também para o órgão público que pretende realizar a concessão[1]. E com isso há a perspectiva real de que as licitações federais ganhem a racionalidade econômica que parece vem faltando aos projetos, levando a inúmeras licitações vazias.

Para tanto, será publicado Edital de Chamamento Público em que os particulares poderão manifestar o interesse em elaborar estes trabalhos que serão utilizados em futuras licitações.

Após a autorização pelo Poder Público, os interessados irão apresentar os trabalhos para avaliação, seleção e aprovação do Órgão Setorial responsável pela licitação do projeto.

Com a aprovação do projeto, o órgão responsável estará autorizado a realizar a licitação, devendo fazer constar no Edital a cláusula sobre o ressarcimento pelos estudos pelo vencedor, fixado no tenho de 2,5% por cento do valor total estimado do investimento, como requisito essencial para a assinatura do contrato.

Percebe-se, portanto, a existência de três fases no Procedimento para Manifestações de Interesse: (1) Abertura por meio da publicação do Edital de Chamamento Público; (2) Autorização para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, após análise dos requerimentos interessados; (3) Avaliação, seleção e aprovação por meio de avaliação pelo Órgão setorial responsável pela licitação do projeto.

O Decreto 8.428/15 também prevê a possibilidade de participação direta ou indireta na licitação ou na execução de obras ou serviços dos autores ou responsáveis economicamente pelos projetos, levantamentos, investigações e estudos apresentados a título de Procedimentos para Manifestação de Interesses, salvo disposição em contrário no Edital de Chamamento Público.

A intenção das novas regras é dar maior transparência e garantir a isonomia entre os particulares interessados em apresentar os seus estudos, além de aprofundar conhecimento técnico nos setores que serão afetados (portuário, rodoviário, aeroportuário e ferroviário), melhorando a qualidade do serviço e, como se espera, resultando em projetos dotados de racionalidade econômica e técnica mais adequadas.


[1]Ministério do Planejamento. Publicado em 06.04.2015. Disponível em: <http://www.planejamento.gov.br/conteudo.asp?p=noticia&ler=12212>.