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Artigos . Middle Market . Direito Tributário
Por: Gidelle Niemann Mendes . 8 de setembro de 2015

Publicada a lei que altera a desoneração da folha

Em 31 de agosto de 2015, foi editada a Lei n° 13.161/2015, que, entre outras questões, alterou a sistemática da desoneração da folha de salários, instituída pela Lei n° 12.546/2011.

As empresas prestadoras de serviços elencadas no artigo 7º da Lei 12.546/11, sujeitas à alíquota de 2% (dois por cento), passarão a recolher 4,5% (quatro e meio por cento). Já as fabricantes mencionadas no artigo 8º, atualmente sujeitas à alíquota de 1%, deverão recolher 2,5%.

Contudo, as empresas de transporte (rodoviário, ferroviário e metroviário) de passageiros e de call center foram beneficiadas com a alíquota diferenciada de 3%. Também os setores de transporte de cargas e de passageiros (aéreo e marítimo), jornalismo e de radiodifusão, bem como de calçados e de vestuário, contaram com a alíquota excepcional de 1,5%. E, ainda, a alíquota de 1% foi mantida para os contribuintes que atuam nos ramos de suinocultura, avicultura, piscicultura e embutidos, além daqueles que utilizam misturas e pastas na preparação de produtos de padaria, de pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos.

A partir de dezembro do corrente ano, entrarão em vigor as novas alíquotas aplicáveis à receita bruta para os contribuintes que optarem pela tributação substitutiva. Os percentuais válidos serão os seguintes:

 

Setores mencionados no art. 7° da Lei n° 12.546/2011
Empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4° e 5° do art. 14 da Lei n° 11.774/2008. 4,5%
Empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da CNAE 2.0. 4,5%
Empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0. 4,5%
Empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0. 4,5%
Empresas de call center. 3%
Empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0. 3%
Empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0. 3%
Empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0. 3%

 

Setores mencionados no art. 8° da Lei n° 12.546/2011
Empresas que fabricam os produtos referidos no Anexo I da Lei n° 12.546/2011. 2,5%
Empresas de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos. 2,5%
Empresas de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário. 2,5%
Empresas de manutenção e reparação de embarcações. 2,5%
Empresas de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II da Lei n° 12.546/2011. 2,5%
Empresas de transporte aéreo de carga e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga. 1,5%
Empresas de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular. 1,5%
Empresas de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem. 1,5%
Empresas de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem. 1,5%
Empresas de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso. 1,5%
Empresas de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso. 1,5%
Empresas de transporte por navegação interior de carga. 1,5%
Empresas de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares. 1,5%
Empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0. 1,5%
Empresas de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe  4930-2 da CNAE 2.0. 1,5%
Empresas de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe   4911-6 da CNAE 2.0. 1,5%
Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei no 10.610/2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0. 1,5%
Empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI sob os códigos 6309.00, 64.01 a 64.06 e 87.02 (exceto o código 8702.90.10). 1,5%
Empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI sob os códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 02.10.1, 0210.99.00, 03.03, 03.04, 0504.00, 05.05, 1601.00.00, 16.02, 1901.20.00 Ex 01, 1905.90.90 Ex 01 e 03.02, (exceto o código 0302.90.00). 1%

A opção pela tributação substitutiva deve ser manifestada para o ano de 2015 por meio do recolhimento da contribuição previdenciária relativa à competência de novembro. Nos próximos anos, o contribuinte deverá manifestar a opção no pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta atinente a janeiro, sendo tal escolha irretratável para todo o ano calendário.

No caso das empresas de construção civil (enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0), a opção ocorrerá por obra e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, sendo irretratável até o seu encerramento.