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Artigos . Empresas Familiares
Por: Vinícius de Paula Michel . 23 de novembro de 2017

Saiba o que é a recuperação judicial e suas principais características

Segundo a Serasa Experian, de janeiro a outubro de 2017 foram realizadas 1.196 solicitações de recuperação judicial no Brasil, número 25% menor em comparação com o mesmo intervalo de tempo do ano anterior (2016). Possivelmente, ainda é cedo para fazer qualquer conexão de tais dados com eventual e suposta melhora da economia, afinal, no que diz respeito aos pedidos de decretações de falência, o número aumentou 5,4%.

Sem entrar na discussão econômica, o presente artigo propõe-se a explicar, ainda que de forma sintetizada, o que é a recuperação judicial e suas principais características. Pois, na rotina da advocacia de empresas, muitas vezes nos deparamos com empresários certos de que a opção – de tentar a recuperação pela via judicial – seria a melhor alternativa para mudar o rumo de seus negócios deficitários e, na prática, a história não é bem assim.

Na verdade, a recuperação judicial é um procedimento que visa propiciar ao empresário devedor a possibilidade de renegociar seus débitos com seus credores, com a obtenção de tratamento especial, mais favorável. Assim, o objetivo é o salvamento da empresa e, em segundo plano, a satisfação dos credores. É regulamentada pela lei 11.101/05, conhecida por alguns como “Lei Febraban[1]”.

O procedimento, no entanto, não é simples e se não for conduzido de forma cautelosa pode causar um resultado catastrófico. De início, destaca-se que nem todos os empresários devedores podem requerer a recuperação judicial, mas apenas aqueles que: a) não forem falidos ou, se falidos, que tiverem as obrigações declaradas extintas por sentença transitada em julgado; b) não ter usufruído de recuperação judicial (ou estar com recuperação extrajudicial pendente) nos últimos 2 anos; c) não ter usufruído de recuperação judicial de plano especial voltado para micro e pequenas empresas nos últimos 5 anos e d) não ter sido condenado por crimes falimentares.

Preenchidos os requisitos, o empresário em situação de crise deverá providenciar uma série de documentos, dentre os quais se destacam as demonstrações contábeis completas dos 3 últimos exercícios sociais. E, neste ponto, melhor não contar a sorte: nada de demonstrações artificialmente montadas ou sem lastro documental, sob pena do devedor se ver implicado em crime falimentar.

Se deferido o processamento, o devedor deverá apresentar um plano de recuperação, discriminando de forma pormenorizada as ações que irá empreender para superar a situação de crise. Esse documento não é simples e requer assessoria especializada para sua confecção. Se mal feito, poderá gerar sua recusa e a consequente decretação de falência. Isso mesmo, não aprovado o plano de recuperação pelos credores, o devedor terá sua falência decretada pelo juiz e então: os administradores serão afastados de suas funções; fixará o termo legal de início do famigerado período suspeito; ordenará a intimação do Ministério Público, dentre outras providências gravosas.

O período suspeito, ou termo legal, trata-se de fragmento temporal imediatamente anterior à decretação da falência, em que os atos praticados pelo devedor (nesse período) são passíveis de ineficácia ou revogabilidade.

Em síntese, se não bem planejada, a recuperação judicial, ao invés de proporcionar um remédio para a situação de crise do empresário pode lhe causar a perda de todo o negócio, atraindo, caso verificada qualquer irregularidade, a responsabilidade pessoal de sócios e administradores.

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[1] Diz-se, em razão de suposto lobby feito pelos bancos quando de seu trâmite legislativo.