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Artigos . Direito Tributário
Por: Marina Luiza de Paiva . 18 de abril de 2018

Refis do Funrural – Conheça as vantagens do parcelamento

Após extenso debate acerca do tema, em julgamento realizado em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de Repercussão Geral (RE nº 718.874), a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, o Funrural.

O processo em questão ainda aguarda a análise de recurso pelo STF que definirá a partir de quando será possível a exigência do Funrural para aqueles que deixaram de recolher em virtude de decisões favoráveis obtidas em processos judiciais anteriores.

Com relação à contribuição devida pela pessoa jurídica rural e pela agroindústria, o STF já reconheceu a repercussão geral dos temas (RE’s nºs 700.922 e 611.601), de modo que os processos estão aguardando julgamento a respeito da constitucionalidade da cobrança.

Diante do grande impacto causado no setor rural após o referido julgamento, foi editada a Lei nº 13.606/2018, que promoveu algumas modificações na contribuição e instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o chamado “Refis do Funrural”.

Assim, poderão ser incluídos no PRR todos os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017, decorrentes das operações de venda de produto primário, em que não tenha havido o recolhimento do Funrural, sem a necessidade de apresentação de garantia.

Para tanto, o contribuinte deverá formalizar sua adesão ao parcelamento por meio de requerimento, a ser efetuado até 30 de abril de 2018, indicando os débitos que serão incluídos no parcelamento.

Ao aderir ao PRR, o contribuinte deverá pagar, no mínimo, 2,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante da dívida deverá ser parcelado em até 166 prestações.

Caso o produtor tenha ajuizado ação própria para discussão da incidência do Funrural, é necessário promover a desistência prévia da ação que tenha por objeto os débitos que serão incluídos no programa, bem como a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais.

E quais as vantagens de se aderir ao PRR?

A primeira delas é que caso o STF mude de entendimento quanto à constitucionalidade do Funrural, os contribuintes que aderiram ao parcelamento não serão prejudicados. Isso porque a Lei do Refis prevê que todos aqueles que aderiram ao parcelamento serão beneficiados com a modificação da decisão. O valor indevidamente pago será transformado em crédito para compensação/restituição, com a extinção do parcelamento.

Ademais, recentemente o Congresso Nacional derrubou os vetos do Presidente da República, o que restaurou o desconto de 100% para multas e encargos do saldo das dívidas incluídas no PRR. Também será permitido a utilização de crédito de prejuízo fiscal para quitação dos débitos.

Desse modo, o Refis do Funrural é uma excelente oportunidade para regularização e quitação dos débitos devidos pelos produtores rurais, haja vista a concessão do desconto de 100% na multa e juros de mora e, ainda, a possibilidade de beneficiamento em caso de alteração do entendimento do STF sobre o tema.