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Artigos . Contencioso Cível
Por: Gabriela Zaidan Cunha . 20 de abril de 2018

A responsabilidade civil do médico nas cirurgias de caráter híbrido

Não são incomuns as demandas judiciais que envolvam discussão acerca de erro médico e a responsabilidade civil do médico sobre os atos praticados. O entendimento já pacificado nos tribunais brasileiros é de que o contrato de prestação de serviços médicos é regido pela legislação consumerista e, assim, os médicos respondem nos termos do artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor (Artigo14 – § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa).

Assim, a responsabilidade civil do profissional de saúde é subjetiva, ou seja, depende que estejam demonstrados: o ato ilícito, a relação de causalidade entre este ato e o dano sofrido e, ainda, a prática de conduta culposa (com negligência, imperícia ou imprudência).

Contudo, ainda que seja imprescindível a existência de culpa na relação médico-paciente para configuração do dever de indenizar, os tribunais também têm se posicionado no sentido de que, dentro das especialidades médicas e a depender do procedimento efetuado, as obrigações do profissional de saúde são distintas.

Em uma conceituação jurídica, a atividade médica, em essência, é classificada como uma obrigação de meio. Isso significa que o profissional tem o dever de agir de forma diligente, utilizando-se de toda sua expertise e conhecimento técnico sem estar comprometido com a entrega de um resultado. Em outras palavras, nenhum médico é obrigado a garantir o sucesso de um tratamento, mas possui o dever de diagnosticar e administrar o tratamento adequado, dentro do que é exigível e de conhecimento na literatura médica.

Ocorre que, nas hipóteses em que o tratamento médico tem cunho estético, como é o caso de cirurgias plásticas ou da área da ortodontia, os profissionais de saúde estão comprometidos com a entrega do resultado prometido.

Em termos práticos, em uma demanda judicial que discute a responsabilidade civil do médico, a distinção entre as obrigações gera efeitos no conjunto probatório do processo. Se em um procedimento reparador é obrigação do paciente demonstrar que o médico agiu com culpa para a configuração do dever de indenizar, naquele de cunho estético o dever de provar que eventual resultado indesejado não pode ser atribuído à condução do procedimento é do médico. Ou seja, nas obrigações de meio o erro médico deve ser comprovado por quem alega, nas obrigações de resultado, por sua vez, o erro é presumido, até prova em contrário.

Não raras as vezes, entretanto, são realizados procedimentos médicos que são, ao mesmo tempo, reparadores e estéticos. Cite-se alguns: a cirurgia de correção de desvio de septo acompanhada de rinoplastia, a correção de gigantismo mamário para melhora postural com a cirurgia estética da mama, dentre outros.

Para estas hipóteses, haveria de ter uma solução jurídica: as cirurgias mistas, de caráter híbrido, implicariam ao médico uma obrigação de meio ou de resultado? E nestes casos, a quem compete o ônus de provar a (in)existência de erro médico?

Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial de n.º 1.097.955/MG manifestou entendimento de que as cirurgias de caráter híbrido devem ser analisadas de forma fracionada. É dizer: naquilo que diz respeito à reparação de um problema clínico, a obrigação do médico é de meio, todavia, as intervenções estéticas devem garantir o resultado prometido.

Fundamentou-se ainda que, em casos de cirurgias médicas, a inversão do ônus da prova, ou seja, a obrigação do médico de demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço se limita ao resultado estético prometido e não à intervenção em caráter de reparação.

Extrai-se assim, à luz do entendimento do STJ, que o resultado não é a garantia de satisfação do paciente, que é subjetiva, pois o resultado aquém das expectativas não significa necessariamente a ocorrência de falhas durante a intervenção estética.

Portanto, por ser tênue o limite entre a entrega do resultado e a completa satisfação do paciente, faz-se de suma importância que o profissional realize a intervenção estética nos estritos termos do que acordado no consultório médico, eis que a expectativa do paciente, distante da realidade, não implica resultado danoso.