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Fim do sigilo bancário

Artigos . Direito Tributário
Por: Gidelle Niemann Mendes . 1 de novembro de 2016

Será o fim do sigilo bancário no mundo tributário globalizado?

O sigilo bancário dos contribuintes é, sem dúvida, um dos temas mais delicados do momento

O combate à evasão fiscal está se estruturando de forma global. Nesse contexto, o sigilo bancário dos contribuintes é, sem dúvida, um dos temas mais delicados do momento, trazendo discussões sobre a relativização dos direitos fundamentais, garantidos pela Constituição.

Além de a possibilidade de quebra do sigilo bancário por meio de lei ter sido, este ano, definida na corte suprema do judiciário, em 1º de outubro, entrou em vigor, no Brasil, a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, que formaliza o intercâmbio de informações fiscais em nível mundial.

O sigilo bancário possui duas perspectivas: uma interna e a outra externa.

No âmbito interno, em fevereiro de 2016, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, o STF (Supremo Tribunal Federal) reputou constitucional o dispositivo da LC nº 105/2001, que permite, às autoridades, sem prévia autorização judicial, a obtenção de dados bancários dos contribuintes para fins tributários.

No julgamento em questão, o STF considerou que não ocorre a quebra do sigilo de dados, tampouco violação à privacidade, pois as informações dos contribuintes são apenas transferidas ao fisco, o qual tem o dever de mantê-las em sigilo.

Para ler o artigo na íntegra: acesse aqui

Este artigo foi publicado originalmente em 16/10/2016 na coluna de Direito Tributário do portal Painel Acadêmico, para acessar o artigo original clique aqui.

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