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Artigos . Empresas Familiares
Por: Wallison Jackson de Magalhães . 8 de maio de 2017

Testamentos: Cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade

As cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade como mecanismos de mitigação da dispersão do patrimônio familiar

Wallison Jackson de Magalhães e Mateus Simões de Almeida

Diante da consciência de que a nossa vida é efêmera e que sempre seremos surpreendidos pelo inconveniente da morte, a preocupação com o fenômeno da sucessão é algo inevitável.

Planejar a própria sucessão é uma tarefa indigesta e que muitos interpretam como um prenuncio de mau agouro, mas organizar a vida e fixar diretrizes de como esta seguirá para seus sucessores em relação aos bens amealhados não é mais que uma providência de pura sabedoria e está alinhada com a preocupação com a segurança e conforto dos seus herdeiros.

Sempre que verificada a concentração do patrimônio familiar ou do controle de uma empresa em uma pessoa é prudente alinhar a forma de implementação da sucessão antes que a morte terrifique e estarreça os pretensos sucessores, contribuindo para riscos na administração do patrimônio herdado, ou para uma situação de disputa entre os herdeiros, que também poderá culminar na deterioração grave do patrimônio herdado e, sobretudo, das relações familiares.

Uma das formas de se mitigar os transtornos de um processo sucessório, transmitindo conforto para os herdeiros, e organizar a sucessão conforme as vontades do detentor do patrimônio do qual se trata a sucessão (testador) é o testamento.

O testamento é um documento no qual o testador, dentre outras providências, declara a sua vontade para que surta efeitos após sua morte e é uma ferramenta jurídica eficiente para a proteção do patrimônio contra dissipação oriunda de relações familiares decorrentes do casamento e da convivência de seus sucessores ou quanto ao mal uso dos bens, preocupações sempre presentes em contextos familiares.

A proteção do patrimônio testado se dá em geral através de três gravames, que se consubstanciam em cláusulas insertas no Testamento, quais sejam:

a) Incomunicabilidade – Impõe que os bens herdados não integrarão o patrimônio do cônjuge ou companheiro do herdeiro.
b) Impenhorabilidade – Determina que os bens herdados não poderão ser penhorados para pagamento de dívidas do herdeiro.
c) Inalienabilidade – Implica na impossibilidade de o beneficiário da herança aliene este patrimônio.

Estes gravames podem ser fixados sobre todo o patrimônio do testador e alcança todos os frutos advindos deste patrimônio, sendo que a imposição de gravames sobre a parte legitima, correspondente a metade do patrimônio do testador, deve ter uma justa causa sob pena de os gravames impostos serem ineficazes.

Importa salientar que a incomunicabilidade evita que o bem herdado se comunique com o cônjuge do herdeiro, afastando os riscos derivados de futuro divórcio, mas não afasta a possibilidade de que o cônjuge ou companheiro tenha acesso a este bem na hipótese de morte do beneficiário do testamento, situação que poderia ser endereçada por outras medidas como o fideicomisso.

Importante também fixar o prazo pelo qual os gravames funcionarão, podendo prevalecer enquanto o beneficiário da herança vivo for ou por período determinado. Valendo ressaltar que o alongamento excessivo poderá impor dificuldades e inconvenientes ao beneficiário da herança e que o falecimento do herdeiro, via de regra, implica na extinção do gravame.

Cumpre destacar, ainda, que o testamento exige que o inventário seja realizado por via judicial, mas que seus efeitos só aparecerão com a morte do testador, permitindo arrependimento e reformulação a qualquer tempo.
Muitas vezes o testamento é preterido por outros mecanismos como a doação que tem o potencial de abrigar parte significativa dos interesses presentes em testamento, com a vantagem de possibilitar uma espécie de adiantamento da sucessão através de cláusulas como a reserva de usufruto e a reversão. Contudo, o instituto da doação não comporta arrependimento e muitas vezes os herdeiros não estão preparados para assumir a gestão do patrimônio circunstâncias que podem recomendar a utilização do testamento.

Diante do exposto, resta evidente a importância da fixação de vontades ainda em vida, seja através do testamento, doação, como forma de se mitigar a dispersão do patrimônio familiar, especialmente com o emprego de gravames como a impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade.