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Por: Rudjeri Mont-Mor Messeder de Alvarenga . 23 de outubro de 2019

As Vantagens do Processo de Execução – Contratos

O Processo de Execução é utilizado nos casos em que o credor de uma quantia líquida, certa e exigível, possui um título executivo extrajudicial, como por exemplo cheque, nota promissória, duplicata, contrato particular assinado por duas testemunhas, entre outros. Possibilitar a execução imediata é uma medida muito utilizada pelas empresas, seja nas relações comerciais diárias ou ao celebrarem grandes negociações com outras empresas, por se tratar de uma via mais célere em relação ao Procedimento Comum.

Segundo os dados Conselho Nacional de Justiça[1], o Procedimento Comum (conhecimento) dura em média três anos para ser concluído, fazendo com que o credor da quantia só consiga satisfazer o seu crédito ou penhorar bens do devedor após o transcurso da fase de conhecimento.

No caso do Processo de Execução, aguardar esse período médio de três anos não se faz necessário para iniciar a penhora de bens do devedor, uma vez que o Título Executivo Extrajudicial presume a certeza de que o credor possui o direito de receber a quantia, ao passo que, no Procedimento Comum, o credor deve provar o seu direito ao crédito em fase de conhecimento.

Em qualquer modalidade processual, o primeiro desafio consiste na citação. Nesse rumo, o Código de Processo Civil de 2015 promoveu inovações que impossibilitam o devedor de se ocultar ao prever a citação por meio eletrônico. A Lei Processual Civil possibilita a citação por meio eletrônico das empresas que não se enquadram como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, trazendo maior celeridade ao Processo de Execução.

Além da celeridade e a facilitação da citação do devedor, o Código de Processo Civil de 2015 ainda pune com multa o devedor que utiliza dos meios processuais no intuito de atrasar a Execução, ao considerar tal conduta como ato atentatório à dignidade da justiça. O valor pode ser fixado em até 20% do valor da causa, e, se não paga, é incluída em dívida ativa.

Por outro lado, antes do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de bens que não eram sujeitos a registro sempre foi de difícil efetivação, ante a possibilidade de fraude por parte do devedor ao vender os bens para um terceiro. O Código de Processo Civil de 2015 alterou essa realidade e agora o terceiro adquirente é obrigado a comprovar que adotou as cautelas necessárias quando adquiriu o bem do devedor, sob pena de perder o bem para o credor.

Percebe-se que as mudanças pontuais do Código de Processo Civil no Processo de Execução contribuíram de maneira significativa para que o procedimento executivo seja ainda mais rápido e eficiente na busca dos bens do devedor.

Portanto, importante que as partes de uma relação contratual busquem a celebração de negócios jurídicos que tragam requisitos de títulos executivos extrajudiciais, para garantir maior segurança e celeridade no recebimento dos seus créditos no Poder Judiciário.


[1] http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2017/12/b60a659e5d5cb79337945c1dd137496c.pdf