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O que pensamos . Artigos . Direito da Saúde
Por: Gabriela Zaidan Cunha . 2 de outubro de 2018

A relação de consumo nos serviços médicos hospitalares prestados via sistema único de saúde

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Sabe-se que a jurisprudência já consolidou entendimento de que os serviços médicos configuram, entre hospitais/médicos e pacientes, uma relação de consumo e, por isso, são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. A matéria é pacífica e não admite discussão. Todavia, há controvérsia a respeito da legislação que rege a relação do paciente com o hospital/médico que prestou serviço de saúde pública (via Sistema Único de Saúde). Pela literalidade da norma, a relação de consumo na prestação de serviço depende que haja remuneração. Mas, se na saúde pública, o paciente não remunera diretamente os serviços, então aplicar-se-ia a lei consumerista?

O Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento no Recurso Especial 493.181/SP, de Relatoria da Min. Denise Arruda no sentido de que apenas existe relação de consumo, no caso dos serviços públicos, nas hipóteses em que há pagamentos de tarifas ou preço público.

Nessa lógica jurisprudencial, temos:

O CDC incide sobre serviços prestados no mercado de consumo.
Em se tratando de serviços públicos, nem todos atraem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Apenas serão objeto de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aqueles prestados mediante contraprestação específica (como o exemplo dos Correios, que tem os serviços postais remunerados por preços públicos).

Considerando que a saúde pública é serviço prestado de forma universal, sem o pagamento de remuneração direta (uma vez que o Estado fornece a verba mediante o recolhimento de impostos – que são tributos não vinculados, sendo assim, não estão subordinados a qualquer contraprestação específica Estatal), tem-se que o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça é pela ausência de relação de consumo entre o paciente e o hospital/médico em atendimento via Sistema Público de Saúde.

Isso não significa que nos casos de serviços prestados em caráter público esteja afastada a responsabilidade civil do médico ou do hospital, mas apenas de que a responsabilidade é apreciada nos termos da legislação civil e não da legislação consumerista.

Em termos práticos, o entendimento abre uma discussão acerca da responsabilidade civil nestas hipóteses, que tem reflexos na condução de uma eventual ação indenizatória, como exemplos:

O prazo prescricional para a ação de reparação de danos do CDC (Código de defesa do Consumidor) é de 5 anos, enquanto do Código Civil é de 3 anos.
O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, enquanto o Código Civil estabelece a regra geral da distribuição do ônus da prova de “quem alega deve provar”.
A denunciação da lide, não admitida em relações de consumo, pode ser requerida em ação de reparação civil pelo Código Civil.

Enfim, uma ação de indenização pode assumir contornos diversos, a partir da legislação aplicável para a definição do dever de indenizar. Todavia, não obstante exista entendimento do Superior Tribunal de Justiça que admite a sustentação de tese de incidência da legislação civil nas ações indenizatórias de responsabilidade civil em atendimentos prestados via Sistema Único de Saúde, a matéria ainda é controversa, o próprio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se posicionou de maneira contraditória.