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Por: Filipe Soares Cândido . 13 de agosto de 2018

Débitos de sócio não podem obstar registro de empresa perante as juntas comerciais

Em julgamento ocorrido em 10/07/2018, a  6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou que são ilegais os atos da Administração Fazendária Estadual que obstam o regular desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, em razão da existência de pendências fiscais de seus sócios.

No caso em tela, a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais obstou a emissão de Documento Básico de Entrada (DBE) da sociedade, para fins de registro da ata e formalização de alteração da diretoria, em razão da existência de um débtito tributário inscrito contra um de seus sócios.

Os julgadores entenderam que a existência do débito em nome do sócio não pode ser utilizado como meio coercitivo para viabilizar o recebimento do tributo. A decisão foi proferida em sede de reexame necessário, tendo sido confirmada a sentença de primeiro grau que havia determinado a expedição do DBE pelos mesmos fundamentos exposados pela 6º Câmara Cível no referido julgamento.

A decisão, unânime, foi firmada conforme entendimento do Exmo. Desembargador Relator Edilson Olímpio Fernandes. Em seu voto, o Relator  defendeu o entendimento de que, “verificada uma situação de débito para com o fisco, cabe ao credor (Admnistração Fazendária) promover a inscrição em dívida ativa, emitir a respectiva certidão e executar o crédito judicialmente, nos termos da Lei de Execuções Fiscais, e não impedir o processamento de solicitação de alteração contratual”.

A decisão supracitada foi proferida nos autos de Mandado de Segurança patrocinado pelo Portugal Vilela Almeida Behrens – Direito de Negócios, impetrado para garantir o direito líquido e certo de empresa que estava impedida de promover o registro de ata que alterou a composição de sua diretoria.

Dessa forma, nos casos em que a Fisco estiver impedindo o regular desenvolvimento da atividade empresarial, sob o fundamento de que existem débitos tributários inscritos em nome dos sócios, o Poder Judiciário deverá ser acionado para afastar o ato manifestamente ilegal da Administração Fazendária.