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Direito da Saúde
16 de janeiro de 2015

ANSxCFM – Legislação sobre partos – Parto Normal- 2ª Parte

Em 6 de janeiro deste ano, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) lançou a Resolução Normativa nº 368 que cuida de impor o dever de prestar algumas informações por parte das operadoras de planos de saúde (referentes ainda a estabelecimentos de saúde e médicos) para as beneficiárias, a respeito da quantidade de partos (parto normal) e cesáreas realizados pelos mesmos.

Fez isso, com todo o escarcéu de quem parece querer, na verdade, provocar torpor na Sociedade, como inclusive parece estar se tornando um padrão deste Governo Federal, dizendo que, com esta Resolução, objetivaria “estimular o parto normal e reduzir as cesarianas”. Contudo, o faz com uma espécie de acusação aos médicos, como se fossem os mesmos os vilões da história.

O Conselho Federal de Medicina reagiu à declaração do Ministro, que disse considerar ilegal a cobrança por parte dos médicos quando, fora de plantão, cobram para o acompanhamento de partos e cesáreas de forma particular. Mas o fez com absoluta falta de foco, nada comentando a respeito da questão que ele mesmo, CFM, vinha defendendo há bastante tempo sob o slogan “Legal é o parto normal” (se minha memória não me trai agora).

Mais uma vez ninguém vai ao cerne da questão!

Sempre o pagamento deste tipo de procedimento (parto normal e cesárea) foram ridículos tanto por parte do Governo (SUS) quanto das operadoras de planos de saúde. Falávamos em cerca de R$350,00 para a cesárea pagas pelas operadoras e R$200,00 pelo SUS e mais ou menos metade para os partos normais. Só atualmente os valores dos partos normais se aproximaram daqueles do SUS. Uma consulta de operadora, que paga muito mais do que o SUS, chega a R$50,00 líquidos para o médico.

Afinal, quem induz a demanda? E em quais condições de estrutura um médico trabalha?

Ainda, quem tem uma mínima proximidade com o meio médico sabe que as próprias pacientes atualmente, em sua maioria, exigem serem submetidas a cesáreas… e essa cultura foi criada pelos médicos? Essa cultura da facilidade e menor impacto (dor) que as gestantes percebem como valor?

Obviamente, é muito superficial imaginar que o culpado são os profissionais da saúde! Isso é vazio, isso é pobre de espírito, isso é maldoso e isso não chega ao âmago da questão, que é uma mistura da péssima remuneração paga pelos serviços prestados, com a pouca informação às pacientes gestantes.

Seria louvável se a ANS viesse com uma pauta de garantir maior acesso à informação por parte dos pacientes. Seria preferível que isso viesse embalado com uma coerente campanha de marketing para anunciar os benefícios e malefícios de cada um dos procedimentos.

Contudo, não é o que se percebe. E o Ministro ainda quer usurpar o trabalho alheio, exigindo que o médico, completamente fora de seu horário de trabalho, assuma um risco cirúrgico de uma paciente por… cerca de trezentos reais!

O Conselho está certo em reagir, mesmo que o tenha feito de forma parcial e nada tenha comentado sobre o estímulo ao parto normal (campanha que iniciou e comandou quando o Governo Federal nem sequer falava no assunto).

Precisamos superar, nas questões da saúde, a ideia de que o paciente é um mero detalhe sórdido do sistema; e não o centro do mesmo.

Para isso, transparência e boa fé parecem ser um bom primeiro passo!