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Direito da Saúde
3 de novembro de 2014

Autonomia do paciente: Obrigação e proteção dos estabelecimentos e dos profissionais

Estive participando ao longo da última semana de um interessante debate no LinkedIn relativo ao “testamento vital”. As opiniões contornavam a importância do tema, com alguma divergência com relação aos poderes do paciente e do médico envolvidos. O conceito de autonomia está no cerne desta discussão. Assim, porque ainda sentimos dificuldades na exata compreensão deste conceito? O que a “autonomia do paciente” pode nos ajudar no dia-a-dia? Porque precisamos estar atentos a este direito?

Em meu ponto-de-vista, este conceito deveria ser exaustivamente debatido no interior de uma instituição de saúde e sou meio intransigente no que diz respeito à sua aplicação, uma vez que entendo que o respeito à autonomia do paciente, além de ser obrigação de todos, é uma grande oportunidade de proteção aos próprios prestadores.

Embora não caiba neste paper a discussão do conceito de “autonomia”, é necessário estabelecer uma premissa teórica para a defesa dos argumentos que se seguem. Neste sentido, sigo bastante a exposição de STANCIOLI (STANCIOLI, Brunello Souza. Relação jurídica médico-paciente. Belo Horizonte: Del Rey Editora, 2004), que traz ao Brasil o conceito de “modelo dinâmico de autonomia de vontade” (Beauchamp e Faden), centrado mais no ato autônomo do que na ideia de pessoa autônoma. Assim, um ato autônomo exigiria os seguintes requisitos necessários para sua realização: (a) compreensão pelo paciente de todas as informações que lhe foram dadas; (b) intenção manifestada pelo mesmo, a partir deste completo entendimento; e (c) ausência de influências controladoras, devendo ser afastada do paciente toda e qualquer tentativa de convencimento exacerbado que supere a exposição da visão do profissional.

A regra básica, portanto, é que deve haver absoluto respeito à manifestação de vontade de um paciente, caso este esteja efetivamente em condições de praticar um ato autônomo tal qual acima indicado. É o que está presente seja na obtenção do consentimento informado, seja na confecção de um testamento vital. Isso, pelo que preconiza a Constituição, a legislação civilista (Código Civil e Código de Defesa do Consumidor) e, notadamente, o Código de Ética Médica. Portanto, é uma obrigação legal!

De outro lado, é sabido que um paciente que participa mais ativamente das decisões acerca de seu próprio tratamento, tem sua expectativa melhor correspondida e, a partir daí, compromete-se mais com o processo de cura e tende a custar menos para o sistema, exatamente por este maior empenho. Além disso, juridicamente, divide responsabilidades pelas escolhas tomadas, caso a manifestação tenha se dado em ambiente correto. Permanecido o diálogo constante, tem uma tendência bastante maior de aceitar eventuais falhas na prestação de serviços, mesmo nas raras hipóteses em que estas se derem por falha profissional.

Muito embora algumas questões concretas tenham que ser melhor esclarecidas (tais como manifestação de um menor de idade ou de um portador de problemas psiquiátricos, opção religiosa frente ao risco de morte etc.), acredito que incentivar e privilegiar a participação dos pacientes na assistência à sua saúde deveriam ser consideradas medidas estratégicas dentro das instituições de saúde e práticas integralmente seguidas pelos profissionais da saúde, pelo bem geral de todos os envolvidos.