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Direito da Saúde
9 de junho de 2015

A importância da Comissão de Revisão de Prontuários para os hospitais

O Conselho Federal de Medicina criou, há cerca de 13 anos, a obrigatoriedade de que todo hospital mantivesse, em funcionamento, uma Comissão de Revisão de Prontuários Médicos. A imensa maioria dos hospitais cumpre essa norma apenas de forma protocolar. Trata-se, contudo, de uma burocracia inútil? Não é esse nosso ponto de vista, pelo menos…
A Resolução 1638/2002, do Conselho Federal de Medicina, “defini prontuário médico e torna obrigatória a criação da Comissão de Revisão de Prontuários nas instituições de saúde”.
O prontuário é peça fundamental no setor de saúde, uma vez que materializa as informações dos pacientes colhidas ao longo de todo o processo de assistência que o mesmo recebe, desde a anamnese até a alta. É, ainda, uma das formas de trazer o paciente como sujeito da relação e não como objeto.
É um documento que deveria ser melhor tratado em nossos hospitais, já que guarda a história de vida do paciente, devendo ser revestido com uma dura armadura de sigilo (o que nem sempre acontece), servindo de base informacional para o prosseguimento da assistência, eventualmente, uma forma de se revisitar o que aconteceu com o paciente e mesmo, nesse sentido, como peça de defesa dos médicos. Ainda, esse documento está envolvido no faturamento do hospital.
Dada sua importância, toda Comissão de Revisão de Prontuário deveria exercer um papel de verificação dos dados ali inseridos, observando a pertinência, qualidade e mesmo defeito em seu preenchimento, gerando planos de ações específicos diante das inconsistências encontradas, treinamento em caso de preenchimento incorreto de forma reiterada e, até mesmo, em casos extremos, denúncia de falta ética de profissionais que se mostrarem insensíveis a essa obrigação.
Já tive uma experiência absolutamente exitosa ao participar de uma Comissão de Prontuários, que era multidisciplinar e que fazia uma verificação muito justa de quase a totalidade dos prontuários produzidos em um hospital geral. Os resultados foram surpreendentes no que importa a melhoria da qualidade do preenchimento; o que podia ser facilmente verificado pelos indicadores que criamos.
Dar esse relevo às informações dos pacientes, revela o grau de preocupação do hospital com seus consumidores finais e, obviamente, com a qualidade da assistência.

Parece-me que a “concorrência”, hoje, está centrada mais em hotelaria e em exibição de certificações, do que em qualidade assistencial e respeito aos direitos dos pacientes.
Fazer a Comissão de Revisão de Prontuários funcionar de forma proativa e eficiente, pode ser um passo inicial em direção ao que realmente deveria importar na assistência à saúde de nossos cidadãos.

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