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Direito da Saúde
27 de outubro de 2014

Judicialização da Saúde e hipocrisia dos Sistemas

São inúmeros os artigos e ponderações a respeito do que se acostumou chamar de “judicialização da saúde” no Brasil; tema que desperta mesmo o interesse de pesquisadores de outros países. De fato, porque temos uma reação tão demorada para o combate a esse problema que aflige os usuários e os operadores dos Sistemas público e privado? Será que estamos indo diretamente ao cerne da questão?

Em meu entendimento, não tanto assim… entendo que os gestores públicos e privados poderiam contribuir bem mais se estivessem mais focados nas soluções, obviamente de naturezas diferentes para o setor público e para o setor privado.

Se o SUS é uma conquista da Sociedade brasileira, não é complicado perceber que sua efetividade é a principal causa de reclamação generalizada, seja por parte dos cidadãos, seja pelos profissionais da saúde. A absoluta falta de estrutura é consequência direta dos baixíssimos investimentos promovidos pelo Estado (um dos menores do mundo dentre os sistemas universalistas – cerca de 4% do PIB, segundo a OECD – Organisation for Economic Co-operation and Development) e de sua péssima gestão. Resta ao prejudicado reclamar judicialmente, portanto, da entidade estatal que não cumpre sua obrigação constitucional.

De outro lado, no sistema privado, uma visão majoritária do Poder Judiciário de tutela à Sociedade tem que ter fim. Os contratos assinados devem ser respeitados e as pessoas são capazes (têm discernimento) para adquirir direitos e pagar as contraprestações devidas nos exatos limites previstos nos instrumentos. Contudo, prevalece mesmo dentro deste sistema uma visão do usuário enquanto “objeto” desta relação; e não como um “sujeito” dela, o que de fato é! Trazer este usuário à compreensão de seus direitos e participar da melhoria dos serviços prestados é uma porta clara de saída para as discussões judiciais. Mas prevalece a necessidade de controle de custos financeiros e um malfadado jogo de terceirização de responsabilidades.

Assim, com mais dinheiro investido em uma saúde universal e uma revolução no que importa sua gestão, no âmbito do serviço público, e com uma mudança de postura frente ao usuário-comprador dos serviços privados, acredito que a “judicialização” perderá importância e os juízes poderão dar mais atenção ao problema dos direitos dos pacientes, que é o verdadeiro gargalo de ambos os sistemas.