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Direito de Saúde

Artigos . Direito da Saúde
Por: Frederico Ferri de Resende . 10 de maio de 2019

Médico é condenado por não ter obtido Termo de Consentimento do paciente

Frederico Ferri

A relação médico-paciente passa por importante modificação! A figura do “médico da família”, médico generalista que atendia do idoso ao recém-nascido e era o responsável por tomar as decisões pelos seus pacientes, tem sido substituída por uma relação cada dia mais complexa e menos personalista.

O avanço da tecnologia, a busca pela especialização médica e o maior acesso à saúde suplementar (planos de saúde) são alguns dos fatores que passaram a intervir diretamente nessa relação profissional. Paralelamente, o paciente ganha voz nos processos decisórios à medida que tem mais acesso à informação . Esse paciente amplia o discernimento e passa a ter condições de fazer escolhas relativas à sua saúde de forma consciente, não obstante o médico continue sendo o principal responsável por esclarecê-lo e informá-lo sobre seu tratamento.

O Conselho Federal de Medicina, atento à importância do tema, por meio da Recomendação 01/2016, dispôs sobre o processo de obtenção de consentimento livre e esclarecido na assistência médica. Nesse sentido, a recomendação conceitua o consentimento livre e esclarecido como “ato de decisão, concordância e aprovação do paciente ou de seu representante legal, após a necessária informação e explicações, sob a responsabilidade do médico, a respeito dos procedimentos diagnósticos ou terapêuticos que lhe são indicados”, podendo ser formalizado por meio do chamado Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE . Veja-se que é de responsabilidade do médico o fornecimento do TCLE ao paciente, sendo recomendável que sua elaboração seja assessorada por advogado especializado em Direito Médico e da Saúde por conta da importância e das peculiaridades envolvidas na produção desse documento.

Sugere-se o uso do TCLE nas hipóteses em que se tratar de procedimento médico de maior complexidade, o que não desobriga o médico de, ainda que verbalmente, ao registrar informações importantes no prontuário médico, obter o consentimento do paciente, mesmo que se trate de simples consulta.

Ademais disso, não se pode perder de vista a importância, na construção desse termo, da interação entre o médico e o paciente. Não basta entregar ao paciente o TCLE para que leia e assine. É essencial que o médico explique os termos, especialmente os técnicos; as consequências do antes, durante e depois do procedimento proposto, inclusive com a possibilidade, se for o caso, de permitir ao paciente que leve o termo para casa para melhor refletir sobre suas futuras decisões.

Nesse contexto, o TCLE afigura-se cada vez mais importante, ao ponto de que sua falta, mesmo que haja, em princípio, correto atendimento médico, possa gerar responsabilização do profissional.

Foi o que ocorreu em recente decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (processo nº 70074611658), que condenou um médico e o hospital onde trabalhava a pagar indenização por danos morais a um paciente no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), justamente pela falta do TCLE. Ainda que a perícia judicial tenha concluído que o procedimento médico adotado houvesse sido correto, teria havidoa violação, pelo médico, do seu dever de informar ao paciente sobre o procedimento a que seria submetido.

Veja-se que o TCLE  serve também como meio de prova para prevenção ou mitigação de demandas judiciais e éticas que possam ser propostas em desfavor do médico, não obstante pretenda o atendimento personalizado do paciente, permitindo que tome decisões conscientes sobre o seu bem-estar.