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O que pensamos . Artigos . Direito da Saúde
Por: Frederico Ferri de Resende . 10 de abril de 2019

Para quem se deve entregar a cópia do prontuário médico?

Frederico Ferri

O novo Código de Ética Médica (CEM) entra em vigor em maio deste ano e, após longa discussão da Comissão Estadual de Revisão do Código de Ética Médica – da qual participei em 2017, e, em seguida, pela Comissão Nacional, fica determinado que o prontuário do paciente, quando solicitado pela justiça, será enviado diretamente para o juiz sem qualquer médico intermediário.

O sigilo profissional é o principal pilar de sustentação da relação médico-paciente, sendo o prontuário médico seu instrumento de materialização. O CEM indica que certas informações trazidas pelo paciente, tais como sua opção sexual, se faz uso de drogas ilícitas etc., que dizem respeito à sua intimidade e, ao mesmo tempo, podem ser relevantes para o tratamento dispensado pelo médico, são confidenciadas ao profissional, registradas no prontuário e devem ser protegidas do acesso de outras pessoas.

Partindo da preservação desse sigilo, o CEM proíbe a liberação de cópia de prontuário para outras pessoas, a não ser ao próprio paciente, ao médico que for utilizá-lo para sua defesa e ao juiz, tudo de acordo com o seu art. 89.

A redação original do CEM exigia, na hipótese de requisição de prontuário médico pelo juiz, que este indicasse um médico perito para quem a cópia da documentação médica deveria ser enviada, sendo ele o responsável pela coleta daquelas informações necessárias ao processo judicial, para posterior envio ao juiz.

Ocorre que o Ministério Público Federal, questionando essa exigência, propôs ação judicial (processo nº 5009152-15.2013.4.04.7200/TRF4) conseguindo, em 2017, que o prontuário fosse enviado diretamente para o juiz, sem qualquer intermediário. O fundamentado é o argumento de que o magistrado tem livre acesso à prova.

O assunto foi uma das polêmicas tratadas na Comissão Estadual de Revisão do Código de Ética Médica. Discutimos largamente o seguinte: para quem a cópia do prontuário médico deveria ser remetida? Promoveríamos um alargamento dessas hipóteses ou aquelas já fixadas seriam mantidas? O que fazer em relação às requisições feitas por juízes?

Após longa discussão, optou-se, partindo da decisão judicial acima referida, que o novo CEM passaria a determinar o envio de cópia do prontuário diretamente para o juiz, mantendo as outras hipóteses de exceção, permanecendo a regra de que as demais autoridades, como promotores de justiça, delegados de polícia, advogados, etc., não podem ter acesso a essas informações íntimas do paciente, mediante requisição direta, a não ser que tenham autorização do paciente por escrito.

A decisão que definiu o envio direto da cópia do prontuário médico para o juiz pode criar precedente para que outras autoridades pleiteiem o mesmo direito, fato que nos causa certa preocupação, já que determinações dessa natureza relativizariam indevidamente o sigilo profissional, alicerce tão importante na construção da relação médico-paciente.