LinkedIn Portugal Murad WebMail Contato Portugal Vilela Almeida Behrens - Direito de Negócios +55 31 3506-8200
oi

Direito da Saúde
24 de fevereiro de 2015

Sigilo médico, a Lei nº 13.003/14 e a RN nº 363/14 da ANS

A Lei nº 13.003/14 trouxe importantes alterações à Lei nº 9.656/98, notadamente no que se refere à contratualização e reajuste do relacionamento entre as operadoras e os prestadores de serviços.

Para regulamentar as inovações trazidas pela referida Lei, a ANS “soltou” duas Resoluções Normativas (nº 363 e nº 364, ambas de dezembro de 2014).

Em que pese as diversas dúvidas e mal entendidos que ainda devem ser trabalhados pela Agência e Tribunais, algo reluziu como ouro para mim: a RN nº 363 trouxe, em um de seus artigos, uma expressa proibição de uma atitude, que, embora reprovável, não é incomum no mercado, que é a quebra do sigilo das informações dos pacientes. Vejamos:

“Art. 5º As seguintes práticas e condutas são vedadas na contratualização entre Operadoras e Prestadores:

(…)

II – qualquer tipo de exigência que infrinja o Código de Ética das profissões ou ocupações regulamentadas na área da saúde;”

É sabido que muitas operadoras exigem dos hospitais e outros prestadores, para o pagamento de contas, o envio de exames e outras informações que estão, indiscutivelmente, protegidas pelo sigilo médico.

O Código de Ética Médica e a Resolução CFM nº 1605/2000 já haviam desenhado o comportamento ético esperado do médico e prestadores com relação às informações dos pacientes: o hospital é um mero guardião das mesmas, cujos proprietários são única e exclusivamente os próprios pacientes e somente em três hipóteses poderia haver alguma divulgação: permissão expressa do dono das informações (o paciente); justa causa (que é um conceito meio tortuoso na verdade, no qual está inserida a proteção do próprio médico ou a de um bem jurídico de maior relevância) e dever legal (como as doenças de notificação compulsória, por exemplo).

Ainda, a Resolução CFM nº 1.642/2002 já impunha, em seu artigo 1º, a obrigatoriedade de registro das diversas modalidades de operadoras de planos de saúde nos Conselhos de Medicina, obrigando-as a “respeitar o sigilo profissional, sendo vedado a essas empresas estabelecerem qualquer exigência que implique na revelação de diagnósticos e fatos de que o médico tenha conhecimento devido ao exercício profissional” (alínea g). E a Resolução CFM nº 1.819/2007 já proibia (aos médicos) a utilização de CID e de tempo de doença de forma a se identificar o paciente em guias da TISS.

Parece, portanto, que a ANS pretendeu jogar uma pá de cal nesse assunto, obstando qualquer pretensão das operadoras de verem o sigilo do paciente violado.

Esta é uma excelente notícia para quem, como eu, vê na preservação dos direitos dos pacientes, além de uma obrigação constitucional (ligada aos direitos humanos) uma maneira de se reduzir o custo da assistência, melhorando o ambiente no qual as partes estão inseridas.

Vamos ver se haverá denúncia e fiscalização!

Compartilhe: Facebook Portugal Vilela Almeida Behrens - Direito de Negócios Twitter Portugal Vilela Almeida Behrens - Direito de Negócios LinkedIn Portugal Vilela Almeida Behrens - Direito de Negócios