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Por: Bruno Lago . 10 de maio de 2018

Inovação do Novo Código de Processo Civil – Negócio Jurídico Processual

Com o advento do Novo Código de Processo Civil e a revogação do Código Civil de 1973, diversas inovações vieram à voga, das quais vale destacar a criação do negócio jurídico processual.

O negócio jurídico processual previsto no artigo 190 do Novo CPC[1] surge como produto da autonomia dos interesses das partes. Andou bem o legislador em permitir que as partes do processo tenham participação direta na construção da atividade procedimental.

Conceituando o negócio jurídico processual, trata-se do ato jurídico voluntário que confere à parte o poder de escolher, dentro dos limites legais, certas situações jurídicas processuais. Já existiam no ordenamento jurídico processual previsões de negócios processuais, como por exemplo o foro de eleição e a desistência do recurso. Nesse contexto, a existência de negócios jurídicos processuais típicos não é bem uma novidade trazida pelo NCPC.

Realizado o negócio jurídico processual, a atuação do julgador se dá de forma meramente declaratória, se atendo às vontades das partes, não se fazendo necessário sequer homologar o ato. Compete ao Juiz apenas a verificação daquilo que foi acordado, e o controle da licitude do pacto.

Assim, surgem como exemplos de negócios jurídicos processuais: (i) pacto de impenhorabilidade; (ii) acordo de ampliação de prazos das partes; (iii) acordo de rateio de despesas processuais: (iv) dispensa consensual de assistente técnico; (v) acordo para retirar o efeito suspensivo de recurso; (vi) acordo para não promover execução provisória; (vii) pacto de exclusão da audiência de conciliação ou de mediação; (viii) previsão de meios alternativos de comunicação das partes entre si; (ix) acordo de produção antecipada de prova; etc.

Lado outro, não obstante a autonomia conferida às partes na celebração de negócios jurídicos processuais, existem certas limitações, como a presença da boa-fé quando da sua celebração, uma vez que o negócio acordado deverá ser isonômico, ou seja, as partes deverão ter tratamentos iguais.

Não se pode permitir, por exemplo, a celebração de negócio jurídico que estipule que apenas uma das partes poderá recorrer de eventual sentença desfavorável.

Existem ainda limitações materiais. Com efeito, o pacto celebrado entre as partes não pode afetar as tarefas e condutas de outros entes e auxiliares do Poder Judiciário, tais como oficial de justiça, perito, escrivão, serventuário, etc.

Nessa vertente, o objeto da convenção processual vem como ponto mais sensível da negociação processual atípica. Como não houve parametrização acerca do objeto na lei processual, ficará a cargo da doutrina e da jurisprudência o papel de sedimentar padrões razoáveis, lógicos e seguros para o devido exame da licitude das convenções processuais.

De início, a expectativa acaba sendo de que a negociação processual se limite às situações onde já existe a busca por meios alternativos de conflito como a mediação e a arbitragem.

Contudo, espera-se que o espírito conciliatório do Novo CPC contribua para melhorar cultura de autocomposição em nosso País, o que certamente também se estenderá à negociação processual.

Certo é, todavia, que a negociação processual se traduz inovação de suma relevância, na medida em que dá ampla liberdade às partes de compor as regras de procedimento às características de determinada relação processual, limitando o controle jurisdicional aos casos de ilicitude/abusividade.

Portanto, importante que os personagens privados saibam as cláusulas processuais que podem ser propostas e discutidas no bojo de seus contratos, além da utilidade que a negociação processual poderá lhe aproveitar.

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[1] Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.