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Foto de ilustração do Post sobre a edição da Lei 13.670/2018

O que pensamos . Artigos . Direito Tributário
Por: Marina Luiza de Paiva . 27 de agosto de 2018

Irregularidades da Lei nº 13.670/2018 – Reoneração da folha de pagamentos e proibição da compensação da estimativa mensal de IRPJ E CSLL

Com o objetivo de minimizar o impacto na arrecadação federal causado pela redução do diesel em decorrência da greve dos caminhoneiros, foi editada em maio a Lei nº 13.670/2018, que promoveu algumas controversas alterações na sistemática de tributação atual, o que vem sendo alvo de discussões judiciais, já com decisões favoráveis aos contribuintes.

O art. 1º da Lei em questão revogou a desoneração da folha de pagamentos para 39 setores econômicos, de modo que tais setores deverão parar de recolher 1,5% da receita bruta de contribuição previdenciária (CPRB) e passar a recolher 20% sobre a folha de salários, a partir de 1º de setembro do corrente ano.

Permanecem desonerados até 31 de dezembro de 2020, apenas os seguintes setores: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, construção e obras de infraestrutura, couro, fabricantes de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI – Tecnologia da informação, TIC – Tecnologia de Comunicação, projetos de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo, transporte rodoviário de cargas.

Já o art. 6º, alterou a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, para proibir a compensação de créditos relativos ao recolhimento mensal do IRPJ e da CSLL, apurados pelos contribuintes tributados pelo lucro real que recolhem tais tributos por estimativa mensal. A alteração em comento produz efeitos a partir da data da publicação da lei, qual seja, 30 de maio, de modo que a restrição passou a ser obrigatória a partir do pagamento da estimativa mensal de junho.

Contudo, as empresas devem optar pelo regime de apuração do lucro, bem como pelo pagamento do imposto mensal, no início de cada ano, sendo que tal opção é irretratável ao longo de todo o ano calendário em questão.

E por essa razão, não se pode admitir tais alterações no meio do exercício fiscal, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da proteção à confiança legítima e da anterioridade anual.

Assim, diversos contribuintes vêm ingressando com discussões judiciais e já existem decisões liminares favoráveis à suspensão das alterações acima descritas durante o ano calendário de 2018, para que tais modificações passem a valer apenas a partir de 2019. Algumas ações, inclusive, questionam no mérito a própria legitimidade das alterações, o que ainda não foi objeto de análise pelo Judiciário.