LinkedIn Portugal Murad WebMail Contato Portugal Vilela Almeida Behrens - Direito de Negócios +55 31 3506-8200
Foto de ilustração do Post sobre a edição da Lei 13.670/2018

O que pensamos . Artigos . Direito Trabalhista . Empresas Familiares
Por: Júlia Rocha . 24 de junho de 2019

Jornada de trabalho “12X36” exclui necessidade de autorização prévia em locais insalubres, como indústrias e hospitais

A jornada de 12 por 36 horas não se aplica como hora extra, pois é considerada jornada especial, com regras próprias de tempo de trabalho e de descanso

A jornada na qual o empregado trabalha por 12 horas usufruindo, em seguida, de um descanso de 36 horas consecutivas – popularmente conhecida como jornada “12 por 36”, é bastante comum em estabelecimentos que desenvolvem atividades contínuas como, por exemplo, hospitais e indústrias. Por ser uma jornada superior ao limite de 8 horas diárias previsto no art. 7º da Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho, na Súmula nº 444, reconhece que, apesar de excepcional, a jornada 12×36 seria válida desde que prevista em lei, em acordo ou convenção coletiva.

Assim, antes da reforma trabalhista trazida pela Lei º 13.467/2017, apenas era possível estabelecer essa jornada de forma regular por acordo ou convenção coletiva. Mas com advento da citada reforma, foi incluído o artigo 59-A[1] à CLT que passou a prever, de forma expressa, que a jornada 12×36 também poderia ser fixada mediante acordo individual escrito, ampliando sobremaneira a liberdade das partes na fixação dessa jornada.

Ocorre, entretanto, que a Justiça do Trabalho tem, com bastante frequência, desconsiderado a jornada 12×36, condenando o empregador ao pagamento das horas excedentes à 8ª hora diária. Isso sob argumento de que se trata de prorrogação de jornada em ambiente insalubre, a qual necessitaria de prévia autorização do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60 da CLT[2].

Essa posição – que atinge diretamente os hospitais que, além de comumente utilizarem a jornada 12×36 são naturalmente considerados como um local insalubre – não pode prevalecer, pois quando se analisa a questão de forma correta, verifica-se que a prorrogação da jornada apenas ocorre quando o empregado ultrapassa o horário contratual firmado com o empregador. Assim, se um empregado é contratado para trabalhar das 8 às 18 horas, com 2 horas de intervalo, e labora até às 19 horas, ele terá prorrogado a jornada ajustada em 1 hora, passando a fazer jus ao pagamento ou à compensação da hora extra trabalhada.

No caso da jornada 12×36, por ser uma jornada expressamente prevista, anteriormente apenas nos acordos e nas convenções coletivas e, desde novembro de 2017, também na lei, não se enquadra no conceito de prorrogação. Essa extensão do horário ocorrerá apenas e tão somente se o empregado trabalhar além das 12 horas ajustadas e não se ele cumprir exatamente a jornada de 12×36 devida e regularmente combinada entre as partes.

A afirmação acima decorre do fato de que a jornada 12×36 não é uma modalidade de prorrogação de jornada, mas uma jornada especial, tanto que, para compensar o trabalho contínuo por 12 horas, o empregado pode usufruir de 36 horas seguidas de descanso.

Ressalta-se que a própria CLT, após a reforma, tratou dessa questão de forma direta, tanto que a Lei nº 13.467/2017 inseriu o parágrafo único no art. 60 da CLT, dispensando a licença prévia das autoridades competentes para instituição da modalidade 12×36 em ambiente insalubre, o que revela que a própria lei também trata a jornada 12×36 como uma jornada autônoma, com um regime diferenciado, e não uma prorrogação, como, repete-se, ele tem sido considerado erroneamente em algumas decisões judiciais.

A conclusão é de que, desde que prevista em acordo ou convenção coletiva ou, após a reforma trabalhista, no próprio contrato de trabalho, a jornada 12×36 é válida até mesmo em ambiente insalubre, sendo desnecessária a autorização prévia do Ministério do Trabalho. Isso porque, reforçamos, não se trata de prorrogação da jornada de 8 horas diárias, mas de uma jornada especial, com regras próprias de tempo de trabalho e de descanso.

 

———–

[1] Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

[2] Art. 60. Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo “Da Segurança e da Medicina do Trabalho“, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.