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O que pensamos . Artigos . Direito Trabalhista
Por: André Cozzi . 25 de setembro de 2018

A terceirização dos contratos de trabalho após a decisão do STF e a Lei nº 13.429 de 2017

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André Cozzi e Daniela Dantas

No dia 14 de setembro, foi realizado no escritório, um café da manhã com os clientes e parceiros do Portugal Vilela para tratar da Terceirização dos Contratos de Trabalho após a decisão do STF e a Lei nº 13.429 de 2017, que dispôs sobre as relações de trabalho nas empresas de prestação de serviços de forma terceirizada.

Nesse encontro, os advogados André Cozzi e Daniela Dantas destacaram, inicialmente que, em julgamento realizado em 30 de agosto de 2018, o STF aprovou a seguinte tese de repercussão geral: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

A partir desse ponto, os advogados da Área Trabalhista do Portugal Vilela informaram, discutiram e esclareceram as dúvidas dos participantes sobre as principais repercussões de tal decisão na realidade das empresas em relação tanto aos processos administrativos e judiciais em curso, quanto aos novos contratos a serem firmados, pois, apesar da Lei nº 13.429 de 2017 ter autorizado expressamente a terceirização, a decisão do STF trouxe a segurança jurídica necessária para que as empresas possam, dentro dos parâmetros trazidos pela própria lei, adotar a terceirização dos contratos de trabalho de forma correta, beneficiando assim não apenas as empresas e seus empregados, mas também gerando novas oportunidades de negócios e criando novos empregos.

Nesse sentido, os advogados também revelaram os cuidados que as empresas devem ter para que essa terceirização seja efetivada e transcorra de forma regular e segura, atendendo os objetivos de todos os envolvidos, inclusive dos trabalhadores terceirizados, em virtude da responsabilidade subsidiária prevista na lei.